ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1439/2017
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o 1º Projeto substitutivo ao Projeto de Lei n.º 002/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de General Carneiro, o mesmo percentual de reajuste concedido pelo Poder Executivo Municipal ao seu quadro de servidores, baseado na variação do IGP-M, na ordem de 3,36% (três vírgula trinta e seis por centos) referente ao período de 01 de maio de 2016 a 30/05/2017 acrescidos de 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por centos) de aumento Real, totalizando o total de 8,00% (oito por centos).
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Políticos, a reposição da inflação no período de 01/01/2017 a 30/04/2017, pelo mesmo indicador inflacionário utilizado pelo Poder Executivo Municipal ao seu quadro de servidores, baseado na variação do IGP-M, na ordem de 0,73%(zero vírgula setenta e três por centos).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 16 de maio de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:37DBECBB