ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5219, DE 22 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4890/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 4890, de 17 de setembro de 2020, que passa sua redação a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º-A É dispensado o CONTROLE DE PONTO BIOMÉTRICO para os ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS de União da Vitória, em razão da natureza de suas funções, que requerem flexibilidade e independência para o atendimento eficaz das demandas jurídicas.
Parágrafo Único. A dispensa do controle não implica o não cumprimento, pelo advogado, da carga horária prevista no Plano de Cargos e Salários, ficando condicionada à apresentação de relatórios mensais de produtividade.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 5179, de 09 de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de julho de 2025.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:37DFB634