ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 036/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UM IMÓVEL URBANO, NA FORMA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
LEI Nº 036/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar um imóvel urbano, na forma de Desapropriação Indireta.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar um imóvel urbano, medindo
4.930,00m², objeto da matricula nº 5.073 Lote 10 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul - Pr, de propriedade do Senhor LAURIEHTTY DE MOURA E COSTA
Art. 2° - O referido imóvel desapropriado destina-se para o trecho da Rua José Ribeiro uma parcela de 439,00m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados).
Art. 3º - O valor a ser pago ao aludido proprietário do imóvel, conforme Laudo de Avaliação formalizado pela Engenheira LUANA MENEGUEL DEPETRIS, será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em três parcelas 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil e noventa reais e sessenta e oito centavos) no Órgão e Unidade Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão |
03.000 |
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Procuradoria Geral do Município |
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Unidade Orçamentária |
03.001 |
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Assessoria Jurídica |
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02.092.0001.1044 |
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Manutenção da Assessoria Jurídica |
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Fonte |
3000 |
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Aquisição e desapropriação de terrenos – área de 439 m2 matricula 5073, lote 10 – CRI - Cerro Azul. |
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4.4.73.70.61.03 |
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Terrenos |
R$ |
60.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
60.000,00 |
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Art. 5º – Para a cobertura do credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos por superávit financeiro apurado em até 31.12.2022 – fonte 1001.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três (27/07/2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
PrefeitoMunicipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:37E84E18