ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 036/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UM IMÓVEL URBANO, NA FORMA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

LEI Nº 036/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar um imóvel urbano, na forma de Desapropriação Indireta.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar um imóvel urbano, medindo

 

4.930,00m², objeto da matricula nº 5.073 Lote 10 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerro Azul - Pr, de propriedade do Senhor LAURIEHTTY DE MOURA E COSTA

 

Art. 2° - O referido imóvel desapropriado destina-se para o trecho da Rua José Ribeiro uma parcela de 439,00m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados).

 

Art. 3º - O valor a ser pago ao aludido proprietário do imóvel, conforme Laudo de Avaliação formalizado pela Engenheira LUANA MENEGUEL DEPETRIS, será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em três parcelas 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa).

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil e noventa reais e sessenta e oito centavos) no Órgão e Unidade Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão

03.000

-

Procuradoria Geral do Município

Unidade Orçamentária

03.001

-

Assessoria Jurídica

02.092.0001.1044

-

Manutenção da Assessoria Jurídica

Fonte

3000

-

Aquisição e desapropriação de terrenos – área de 439 m2 matricula 5073, lote 10 – CRI - Cerro Azul.

4.4.73.70.61.03

-

Terrenos

R$

60.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

60.000,00

 

Art. 5º – Para a cobertura do credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos por superávit financeiro apurado em até 31.12.2022 – fonte 1001.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três (27/07/2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

PrefeitoMunicipal


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Isac Kapp
Código Identificador:37E84E18