ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.819/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, CONCEDER REVISÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, CONCEDER REVISÃO GERAL NAS TABELAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2021, a revisão geral da Tabela Geral de Vencimentos dos servidores ativos, incluídos os empregados públicos do Município de Goioerê, em 5,20 % (cinco inteiros vírgula vinte centésimos por cento), conforme Lei Municipal nº 1.884/2009, que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao vencimento pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 40, da Lei nº 2.347/2015.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a revisar em 5,20 % (cinco inteiros vírgula vinte centésimos por cento), que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 (doze) meses, a partir de 1º de março de 2021, os proventos de aposentadorias e pensões do Município de Goioerê.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”.

Goioerê - PR, 14 de abril de 2.021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:37E939AA