ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 667/2024

LEI Nº 667/2024

 

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os Agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo para a gestão 2025/2028 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do prefeito municipal de Santa Maria do Oeste para a próxima gestão será de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).

Art. 2º O subsídio do vice-prefeito municipal de Santa Maria do Oeste para a próxima gestão será de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 3º O subsídio dos secretários municipais de Santa Maria do Oeste para a próxima gestão será de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

Art. 4º O subsídio dos Vereadores será de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).

Art. 5º O subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Parágrafo Único – Fica observado para o legislativo municipal o limite constitucional remuneratório estabelecido no Art. 29, VI, “a” da Constituição Federal.

Art. 6º Os valores fixados por esta lei serão corrigidos nos mesmos índices de revisão dos servidores, a partir do segundo ano de mandato.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do órgão, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Santa Maria do Oeste, 26 de janeiro de 2024.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:37EAB47A