ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 52/1999
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Agri- cultura e Meio Ambiente de Dia- mante D'Oeste - COMADI .
A Câmara Municipal de Diamante O'Oeste, ESl:iIdo do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1° - O COMADI, tem como objetivo, através de um con- junto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, desenvolver trabalhos que viabilizem a atividade rural, promovendo a fixação da população no meio rural, estimulando a participação dos produtores rurais e suas organizações na atividade agropecuária e na execução de ações voltadas para a prática de manejo e conserva- ção dos recursos naturais renováveis, com a plena observância da legislação perti- nente.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 2° - Fica instituída a Conferência Municipal sobre Agricultura e Meio Ambiente, órgão Colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes dos órgãos de assistência Técnica e Extensão Rural, Sindicatos e pro- fissionais com representação no Município, as organizações de desenvolvimento co- munitário ligadas a agricultura, as associações de produtores atuantes no município, as organização de desenvolvimento comunitário ligadas a agricultura, as cooperativas ligadas ao setor agrícola, do Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Munici- pal, dos produtores rurais, agências bancárias e empresas que comercializem insu- mos agrícolas e organizações formais ou informais de defesa do meio ambiente, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, no mês de setembro, sob à coordenação do Con- selho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, mediante regimento interno próprio.
Art. 3° - A Conferência Municipal sobre Agricultura e Meio Ambi- ente, será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente para eleição dos novos componentes do Conselho.
Parágrafo 10 - No caso de impedimentos não previstos no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, a iniciativa da convocação pOderá ser realizada por 1/3 das instituições registradas no Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que formarão Comissão Especial para organização e coordenação da Confe- rência.
Parágrafo 2° - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de comunicação que penetram no município.
Parágrafo 3° - O Executivo Municipal dará posse ao 1° Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após a realização da la Conferência Muni- cipal sobre Agricultura e Meio Ambiente .
Art. 4° - Os delegados da Conferência Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, serão eleitos mediante reuniões das próprias instituições, convo- cadas para esse fim especifico, sob orientação do Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da conferência, sendo garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo Único - Somente serão aceitas indicações do repre- sentante, quando credenciado junto ao COMADI no prazo de até 5 (cinco) dias ante- riores a realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho.
Art. 5° - Os representantes do Poder Executivo, na Conferênda Municipal da Agricultura, serão indicados pelo Chefe do respectivo Poder, mediante oficio enviado ao Conselho, no prazode até 5 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.
Ambiente:
Art. 6° - Compete à Conferência Municipal da Agricultura e Meio
- Eleger os representantes efetivos e suplentes no Conse- lho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
- Avaliar e reformar as decisões administrativas do Conse- lho, Quando convocado para tal;
- Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas no documento final.
Art. 7° - O Regimento Interno da Conferência Municipal da Agri- cultura e Meio Ambiente disporá sobre a forma do processo eleitoral para o Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
CAPITULO lU
DO CONSELHO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇAO E COMPOSIÇAO
Art. 8° - Fica instituído o Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente - COMADI, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente, vin- culado à estrutura do órgão responsável pela Coordenação da Política Municipal da Agricultura e Meio Ambiente no Município.
Art. 9° - O Conselho Municipal da Agricultura e. Meio Ambiente será composto de 11 (onze) membros e respectivos suplentes, indicados pelas suas organizações formais e informais nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo:
- 02 (dois) representantes de cooperativistas, com ação na área rural e sindicados por suas organizações;
- 01 (hum) representante de instituição/órgão público do Governo do Estado, sediados no município, e com ação direta no setor produtivodo meio rural: Emater, Seab;
- 01 (hum) representante do Sindicato Rural de Diamante D'Oeste,'
- 01 (hum) representante do Executivo Municipal;
V-Dl (um) representante da Vigilância sanitária Municipal;
VI - 05 (cinco) representantes das Associações de Moradores do Município de Diamante D'Oeste, ligadas a área rural.
Parágrafo único - O Presidente do Conselho será automatica- mente, o representante do executivo municipal
Ambiente - COMADI:
SEÇÃO 11
DA COMPETÊNCIA
Art .. 10 - Compete ao Conselho Municipal da Agricultura e Meio
Ser O órgão deliberativo e consultor de programas sobre Agricultura, a nível municipal;
Diagnosticar a realidade municipal, avaliando a situação da agricultura, identificando os principais problemas e causas e com base nisso,colaborar na elaboração de pIa- nos anuais e plurianuais de trabalho dos órgãos públicos de Assistência Técnica e Extensão Rural;
- Promover o intercâmbio entre instituições congêneres
municipais, estaduais e federais, com o objetivo de rece- ber, fornecer e sugerir tecnologias relativas agropecuária, solos, água e meio ambiente;
- Órgão consultivo da administração pública municipal de em questões referentes a política agrícola, manejo de re- cursos naturais e preservação do Meio Ambiente;
Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relati- vos à defesa do Meio Ambiente e Agropecuário, às in- dústrias e ao comércio;
- Alavancar subsídios com vistas a comercialização e,/ou
industrialização dos produtos agropecuários produzidos no Município;
- Promover estudos com finalidade da instalação de um
Centro de Comercialização dos produtos de origem do Município em um mercado Popular;
- Oferecer subsídios à Secretaria de Estado da Agricultura
e do Abastecimento para aprimoramento e atualização da prática de conservação do solo e água, auxiliando no gerenciamento dos recursos para apoio à execução dos trabalhos conservacionistas a nível de Município;
Promover a integração entre os órgãos e entidades parti- cipativas do colegiado, aliado a participação dos diferen- tes segmentos da sociedade, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de recursos para alcançar os objetivos propostos;
Colaborar na difusão de tecnologia dos mecanismos ins- titucionais que implementem a conservação do solo e água;
Promover gestões junto aos agentes financeiros, visando orientá-los acerca dos instrumentos legais e das tecnolo- gias disponíveis e necessáriasao meio rural;
- Organizar um banco de dados sobre manejo e conserva- ção do solo, da água e do Meio Ambiente dos trabalhos realizados por todas as entidades envolvidas, que deverá ser repassado à coordenação estadual do programa, através do órgão coordenador da política agrícola do Mu- nicípio;
- Acompanhar e avaliar os trabalhos desenvolvidos, objeti- vando a eleição de prioridades de ações governamentais, definindo as áreas ou atividades a serem trabalhadas no Município, em consonância com os critérios dos Progra- mas Estaduais, Municipais e Federais ligados ao setor;
- Acolher normas e sugestões dos órgãos e entidades liga- das a agricultura, sempre que visem o aprimoramento técnico e de produtividade;
Apreciar e emitir parecer a respeito da proposta orça- mentária da Agricultura a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coor- denação da Política Municipal da Agricultura;
- Convocar, através do Presidente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a Conferência sobre Agricultura e Meio Ambiente;
- Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços no campo da agricultura e do meio ambiente;
- Propor critérios para celebração de contratos ou convêni- os entre o setor público e as instituições de assistência técnica e de pesquisa que venham a prestar aos produ- tores rurais do município;
- Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas e projetos específicos do setor agropecuário,
bem como ganhos sociais e o desempenho destes pro- gramas na economia do município;
Acompanhar as condições de acesso da população aos projetos e programas da agricultura e meio ambiente, in- dicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
Elaborar e aprovar o regimento Intemo;
Publicar no órgão oficial do Município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal para Desenvolvimento da Agropecuária e Meio Ambiente;
XXXIII - Fixar Diretrizes gerais da política agrícola municipal, esta- belecendo prioridades para o biênio subsequente a reali- zação da Conferência Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
- Apreciar projetos ou solicitações de financiamentos en- caminhados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, relativos a aplicação no setor rural;
- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos no Fun- do Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, bemcomo o desenvolvimento agrícola;
- Definir prioridades na prestação de serviços do setor Pú- blico Municipal;
XXVII- Propor diretrizes para aplicação de recursos do Fundo e de Programas Estaduais e Federais, que venham benefi- ciar o setor rural.
SEÇÃO 111
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 110 - O Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente possuirá em sua estrutura, Diretoria Executiva, integrada por Presidente, secretário e Tesoureiro.
Art. 120 - O Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente será presidido pelo Titular do Órgão Público responsável pela coordenação da política municipal da agricultura e meio ambiente, e secretariado por um dos Conselheiros representantes escolhidos pelo Conselho.
Art. 13° - O Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente instituirá seus atos, através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, presentes na respectiva reunião.
Art. 14° - cada membro do Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente terá direito a um único voto na sessão plenária .
Art. 15° - Todas as sessões do Conselho Municipal da Agricul- tura e Meio Ambiente serão públicas e precedidas de ampla divulgação, bem como, os temas tratados em plenário de diretoria e comissões.
Art. 16° - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Agri- cultura e Meio Ambiente, a ser elaborado pela diretoria nos primeiros 60 (sessenta) dias de sua posse, fixará os prazos legais de convocação e fixação de pontos nas ses- sões ordinária e extraordinárias do plenário, além dos demais dispositivos referentes às atribuições do Secretário, Tesoureiro, das Comissões, do Plenário e de cada um dos seus membros.
Art. 17° - O Executivo Municipal prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, através de seus recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.
Art. 18° - Para melhor desempenho de suas funções, o Conse- lho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá recorrer a pessoas e instituições que promovam estudos, pesquisas e assistência técnica no desenvolvimento dos se- tores da agropecuária e meio ambiente
SEÇÃO IV
DO MANDATO DO CONSELHEIRO
Art. 19° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Munici- pal da Agricultura e Meio Ambiente, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios instituídos no artigo 9° desta Lei, para o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 20° - O serviço da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e Justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinado seu com- parecimento a sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Parágrafo Único - O pagamento de despesas com transporte, estadia e alimentação terá caráter de ressarcimento.
Art. 21° - Os membros do Conselho Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autori- dade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho, o qual fará comu- nicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 22° - Perderá o mandato, o Conselheiro que:
- Desvincular-se do órgão ou instituição de origem de sua representação;
- Faltar 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (dnco) inter-caladas, sem justificativa, que deverá ser representada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
- For condenado por sentença .irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único - A substituição se dará pelo respectivo su- plente e na falta deste, na forma a ser prevista no Regimento Interno .
Art. 23°- As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos, deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência do Secretário do Conselho.
Art. 24 - Perderá o mandato a instituição que:
- Extinguir sua base territorial de atuação no muniápio de Diamante D'Oeste;
- Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua repre- sentação no Conselho;
- Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 25° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE Aos oito dias do mês de setembro de hum mil novece noventa e nove.
GILMAR UGENIO SECCO
Prefeito Municipal
REPUBLICA-SE
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:37EF9721