ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.188/2024
Reformula o Programa Trabalho e Cidadania e revoga a Lei nº 799/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reformulado o Programa Trabalho e Cidadania, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos desta Lei.
Art. 2º O Programa Trabalho e Cidadania é destinado às ações de transferência de auxílio financeiro (renda) com condicionalidades e tem por finalidade o enfrentamento de situações de risco social, em virtude do desemprego ou subemprego da população em situação de vulnerabilidade social e a realização de ações socioeducativas visando amenizar a curto prazo os efeitos da situação de vulnerabilidade social e a média e longo prazo a superação dessa condição.
Art. 3º O Programa proporcionará aos beneficiários um benefício financeiro, consistindo no fornecimento de um Cartão Vale-Alimentação no valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo ao mês, para aquisição de itens de gêneros alimentícios no formato de cesta básica, sob a condição de que os mesmos participem de ações socioeducativas promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, combinando a prestação de serviços e/ou realização de cursos de capacitação/formação em Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio de no mínimo 16 (dezesseis) horas mensais.
§ 1º Na eventualidade do Cartão Vale-Alimentação não poder ser fornecido aos beneficiários, o mesmo poderá ser substituído por uma cesta básica, no mesmo percentual previsto no caput.
§ 2º Os cartões serão usados na rede de estabelecimentos comerciais, credenciados pela operadora dos cartões, de forma a dar amplo atendimento ao público alvo do benefício, sendo vedado o saque do valor creditado.
§ 3º A idade mínima para participação no Programa é de 16 (dezesseis) anos para a realização de cursos de capacitação/formação em Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo vedada a prestação de serviços para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
§ 4º A prestação de serviços compreende o desenvolvimento de projetos de revitalização de espaços públicos da cidade.
Art. 4º Os beneficiários do Programa serão elegíveis pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS -, contemplando inicialmente aqueles que já estão sendo acompanhados pelo Serviço de Atendimento Integral à Família - PAIF - e Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI -, e mediante avaliação da equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS -.
Parágrafo único O tempo de permanência do usuário no Programa é de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação da Equipe Técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS -.
Art. 5º O benefício financeiro Cartão Vale-Alimentação será destinado única e exclusivamente a aquisição de gêneros alimentícios-cesta básica, sendo vedada a aquisição por intermédio deste benefício de:
I – Cigarros e outros fumígenos;
II – Bebidas alcoólicas;
III – Ração para animais; e
IV - Outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste benefício.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social poderá definir, por meio de Resolução, outros produtos que pela sua natureza, não poderão ser adquiridos por meio deste benefício.
§ 2º Em caso de desligamento do beneficiário do Programa, o eventual saldo remanescente retornará aos cofres públicos municipais.
Art. 6º A concessão do benefício regulado por esta Lei, individualmente, se dará desde que haja prévia previsão e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º O recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família do Governo Federal ou a participação em outros programas sociais Federais ou Estaduais pelo beneficiário não será considerado impedimento ao ingresso no Programa que trata esta Lei.
Art. 8º Visando a abrangência, bem como a inserção e diversificação de famílias inseridas no Programa, somente será permitido o ingresso de apenas um integrante da família.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá selecionar mensalmente até 140 (cento e quarenta) pessoas como beneficiárias do Programa Trabalho e Cidadania.
Parágrafo único. Em caso de situação de emergência ou calamidade pública, assim reconhecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal, fica estabelecida a possibilidade de se proceder a seleção de número excedente de pessoas além da previsão contida no caput.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município de Rio Azul.
Art. 11 As questões omissas ou normas complementares necessárias que porventura estejam ausentes nesta Lei, poderão ser estabelecidas por ato normativo próprio.
Art. 12 Fica revogada a Lei nº 799/2015, de 24 de novembro de 2015.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 17 de abril de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:37F2E7DB