ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 608/2023.-

SÚMULA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 595, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.022, DISPÕE SOBRE A GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. O artigo 111 da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 111. .......................................................................

[...]

V – Gratificação de Função pelo exercício de cargo de Chefe ou Diretor de Departamento;

[...]

§3º. A soma de todas as gratificações acumuladas pelo servidor não poderá ser superior ao valor de seu vencimento básico.

 

Art. 2º. Revoga-se o art. 123, da Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.023:

[...]

 

Art. 123. REVOGADO.

 

[...]

 

Art. 3º - Acrescenta a Subseção VI e art. 123 –A, a Lei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022:

[...]

Subseção VI

– Gratificação de Função pelo Exercício de Cargo de Chefe, Diretor ou Assessoramento.

 

Art. 123 – A. A Gratificação de Função será devida ao servidor efetivo designado para o exercício de Cargo de Chefe, Diretor de Departamento ou assessoramento e corresponderá:

I – pelo exercício do cargo de Chefe de Divisão: 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico, salvo se optar pela remuneração do cargo;

II – pelo exercício do cargo de Diretor de Departamento ou Assessoramento: 60% (sessenta por cento) sobre o valor de seu vencimento básico, salvo se optar pela remuneração do cargo;

 

Parágrafo único. O servidor efetivo poderá optar pela remuneração do cargo para o qual foi designado, hipótese em que será remunerado por parcela única, sem os adicionais e vantagens do cargo efetivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2.023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Criselen Ribeiro
Código Identificador:37F976C1