ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4696/2017

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento próprio da UNIUV de União da Vitória, para o exercício de 2017, com recursos provenientes de Anulação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 36/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa da UNIUV para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00(Seiscentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 13 – UNIUV

UNIDADE – 01 – UNIUV

ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3076

3.3.91.97.00

APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

600.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

600.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, será proveniente de anulação da seguinte dotação orçamentária.

 

ÓRGÃO – 13 – UNIUV

UNIDADE – 01 – UNIUV

ATIVIDADE – 2.048 – Manutenção Ensino Superior em União da Vitória

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3076

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

600.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

600.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de julho de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:37FB0E0F