ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1523/2019
Autoriza a aquisição de imóveis pelo Município de Colombo, para fins de implantação de espaço de lazer conforme especifica.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens imóveis pertencentes a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, constituídos pelos imóveis matriculados no Registro de Imóveis da Circunscrição de Colombo sob n° 2507; 2508; 2509; 2510 e 2511, para serem destinados a implantação de uma área de lazer no Bairro Jardim Monza.
Art. 2º. Pelos imóveis identificados no art. 1º, o Município pagará a importância de R$ 867.423,38 (oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) em dez parcelas iguais de pagamento mensal e sucessivo.
Parágrafo único. O valor da transação correspondente a avaliação efetuada pela COPEL, foi devidamente homologado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, nomeada por meio do Decreto nº 008/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
“D.O.: 09.07.04.122. 0008.2020.449061
Desdobramento: 03.00 - Terrenos
Fonte de Recurso: 1.000
Valor Máximo: 867.423,38’’
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 27 de novembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:37FCE32F