ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1839/2022

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1627 de 19 de agosto de 2020;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº076/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 1627/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O desconto de que trata o artigo anterior fica limitado a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, provento, pensão ou verba rescisória, excluída as verbas variáveis.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 14 de setembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:38007001