ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1020/2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, no exercício de 2.023, no valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2023, o valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), destinado ao suporte das despesas em geral.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 136.900,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Reabertura por Suplementação
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2690 00304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 468.528,95
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Reabertura por Suplementação
10.301.0004.1028AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - SAÚDE
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2720 01518 ESTADUAL - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 64.571,05
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Reabertura por Suplementação
10.302.0004.2040AÇÕES DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.0OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3400 00496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - Acréscimo 145.000,00
07.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Reabertura por Suplementação
08.244.0007.1047AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - SOCIAL
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4255 00720 Emendas de Bancadas - recursos social
Parágrafo único: Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação de fontes vinculadas apuradas no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
Conta de receita: 24.21.50.01.01 – fonte 1518 veículos SESA ------ R$ 270.000,00
Conta de receita: 24.21.50.01.02 – fonte 1518 Equipamentos SESA R$ 165.000,00
Conta de receita: 13.21.01.01.00 – fonte 1518 rend financeiro Fundo de Saúde R$ 33.528,95
Conta de receita: 22.13.01.01.00 - fonte 304 Receitas de alienação de Ativos da Saúde R$ 136.900,00
Conta de receita: 17.23.50.01.04 – fonte 496 programa FAE – alta e media complexidade R$ 64.571,05
Conta de receita: 24.13.50.01.00 – fonte 720 tranf financ SUAS – Emendas de Bancadas - R$ 145.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 07 de dezembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:3807FB2E