ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 876/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 876/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F104

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

253

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

500.000,00

272

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

280.000,00

 

TOTAL

R$

780.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

F103 e 104

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

248

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.100,00

255

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv p/ Distrib Gratuita

R$

10.500,00

257

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

10.000,00

259

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

35.300,00

260

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

5.500,00

265

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

R$

23.500,00

267

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

13.700,00

F103 e 104

09.004.12.365.0018.2.033 – Manutenção da Educação Infantil

281

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv p/ Distrib Gratuita

R$

17.100,00

283

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

30.000,00

284

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

17.000,00

285

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

177.000,00

287

3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic

R$

24.800,00

288

3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic

R$

30.000,00

291

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

15.000,00

292

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

10.000,00

F103 e 104

09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental

322

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

100.000,00

328

3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic

R$

10.000,00

F103 e 104

09.006.12.365.0018.2.073 – Transporte Escolar – Creche

344

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

5.500,00

344

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

100.000,00

349

3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic

R$

10.000,00

350

3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic

R$

10.000,00

F103 e 104

09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré- Escola

354

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

100.000,00

361

3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic

R$

10.000,00

361

3.3.90.40 – Serviço de Tecnol da Inform e Comunic

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

780.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (15/12/2023).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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