ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1934 DE 12 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 337.433,33 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(EA)

Fonte: 856 –

CEF C/C 60710411 Convênio MAPA nº 957272/2024-Trator Agrícola de Pneus- Agricultura Familiar

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.00111.006

Projetos de Agropecuária

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

286.500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

50.933,33

 

TOTAL

 

337.433,33

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 856 em 2025, conforme abaixo especifica:

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025

R$

856

CEF C/C 60710411 Convênio MAPA nº 957272/2024-Trator Agrícola de Pneus - Agricultura Familiar

 

337.433,33

 

TOTAL............................................................R$

 

 

337.433,33

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de março de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:38097301