ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 046/2025

SÚMULA: "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo LOCAIS nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal".

 

Tendo em vista o disposto no Artigo 55, § 3º da Lei Orgânica do Município, qual concede 15 (quinze) dias úteis para o Prefeito Municipal sancionar expressamente ou vetar projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal e, considerando que o Projeto de Lei nº 046/2025 recebido pelo executivo em 15 de maio de 2025 (Ofício nº 0310/2025), estando o Prefeito Municipal dentro do prazo legal para sanção expressa, bem como veto integral ou parcial do presente Projeto de Lei.

 

Entendendo não ser hipótese de sanção do referido Projeto de Lei aprovado pelo legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 55, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Carlópolis, DECIDO VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo nº 046/2025 de autoria do Poder Legislativo, o qual "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo LOCAIS nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal".

 

Ainda, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dentro do prazo de 48 horas, contados da publicação do presente veto, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis a exposição dos motivos que ensejaram o VETO INTEGRAL do Projeto de Lei Legislativo nº 046/2025.

 

Carlópolis, 25 de setembro de 2025

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
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