ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2619/2022

LEI Nº 2619/2022

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2168/2017, que alterou a Lei Municipal nº 1662/2011, que dispõe sobre as diárias dos Servidores Municipais ou Agentes Públicos da Administração Municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2168/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. Ficam estabelecidas as diárias dos Servidores Municipais, Assessores, Diretores de Departamento, Agentes Políticos e Chefia de Gabinete do município de Dois vizinhos, como segue:

 

 

Período até 6h - alimentação (R$)

Período maior que 6h e menor que 12 h - alimentação (R$)

Período maior que 12 h - alimentação (R$)

Período maior que 12 h -pernoite (R$)

Servidores Municipais.

R$ 35,00

85,00

R$ 120,00

R$ 185,00

Assessores e Diretores de Departamento.

R$ 50,00

R$ 130,00

R$ 170,00

R$ 250,00

Agentes Políticos (Secretários) e Chefia de Gabinete.

R$ 60,00

R$ 135,00

R$ 190,00

R$ 300,00

 

Art. 2º - Altera o artigo 3º da Lei Municipal de nº 2168/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. As diárias serão reajustadas anualmente com base no valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM.

Parágrafo Único. Para fins de concessão de diária será considerado o horário da saída e o da chegada à sede.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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