ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1141/2026

LEI n.º 1141/2026

 

SÚMULA: “Altera a finalidade de programações orçamentárias decorrentes de Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas constantes da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2026”.

 

A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a finalidade das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas individuais e de bancada constantes da Lei Municipal n.º 1113/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inácio Martins para o Exercício Financeiro de 2026, conforme Anexo Único desta Lei.

§ 1.º - A alteração de que trata esta Lei restringe-se à finalidade da programação orçamentária, permanecendo inalterado o valor originalmente destinado por cada emenda.

§ 2.º - A alteração observará as vinculações constitucionais e legais, bem como a classificação orçamentária necessária à execução da despesa.

 

Art. 2.º - As alterações previstas nesta Lei decorrem da impossibilidade de execução da finalidade originalmente aprovada, em razão de impedimentos técnicos, administrativos ou de interesse público devidamente justificados, tendo sido realizadas mediante anuência formal do parlamentar autor da respectiva emenda.

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD e demais demonstrativos orçamentários para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 4.º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Orçamentária

Anual.

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 24 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal

 

LEI n.º 1141/2026 - ANEXO ÚNICO

Número

Tipo Emenda

Proponente (s)

Partido

Valor Alocado

Finalidade inicial da Emenda

Finalidade alterada

Órgão / Entidade Executora

02/2025

Individual

Bruno Alencar Cabral da Silva

União

R$

52.379,87

Fechamento das laterais da quadra da Escola de Educação Especial Encanto do Aprender -

APAE

Aquisição de uniforme escolar

Secretaria Municipal de Educação

04/2025

Individual

Camila Kellin Ferreira Vaz

MDB

R$

52.379,87

Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária

dos alunos

Aquisição de uniforme escolar

Secretaria Municipal de Educação

06/2025

Individual

Carlos Eduardo dos Santos

União

R$

26.189,94

Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária

dos alunos

Aquisição de uniforme escolar

Secretaria Municipal de Educação

08/2025

Individual

Gilnelson José Gomes de Oliveira

União

R$

104.759,75

Apoio ao Programa de Atenção Primária em Saúde (APS), com custeio e fortalecimento

das ações

Custeio Pronto Atendimento Municipal

Secretaria Municipal de Saúde

09/2025

Individual

João Devarci Prestes

PSDB

R$

54.759,75

Aquisição de medicamentos para a Farmácia Municipal

Custeio Pronto Atendimento Municipal

Secretaria Municipal de Saúde

12/2025

Individual

Julio Armando Canido Mendez

PP

R$

52.379,88

Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica Municipal

Custeio Pronto Atendimento Municipal

Secretaria Municipal de Saúde

20/2025

Individual

Paulo Michel Pereira

PT

R$

22.379,87

Reforma do centro esportivo da comunidade de José Dias

Melhoria da Quadra de Volei de Areia no Eco Parque Terra dos

Pinheirais

Secretaria Municipal Esportes

03/2025

de Bancada

Julio Armando Canido Mendez e Marcos

Antônio Mirek

PP

R$

34.713,74

Aquisição de Medicamentos - Farmácia Básica Municipal

Custeio pronto Atendimento Municipal

Secretaria Municipal de Saúde

04/2025

de Bancada

Julio Armando Canido Mendez e Marcos

Antônio Mirek

PP

R$

20.000,00

Construção de uma sala de aula pré-moldada na Escola Municipal da Cachoeira -

Agostinho E de Leão Filho

Aquisição de uniforme escolar

Secretaria Municipal de Educação

06/2025

de Bancada

Camila Kellin Ferreira Vaz

MDB

R$

33.793,44

Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária

dos alunos

Aquisição de uniforme escolar

Secretaria Municipal de Educação

08/2025

de Bancada

João Devarci Prestes

PSDB

R$

20.000,00

Construção de uma sala de aula de pré-moldado na Escola Municipal da Cachoeira -

Agostinho E de Leão Filho

Aquisição de uniforme escolar

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

11/2025

de Bancada

José Vilmar de Andrade

PSD

R$

34.000,00

Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária

dos alunos

Aquisição de uniforme escolar

Secretaria Municipal de Educação

 

Total:

R$

507.736,11


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:38180FCB