ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1141/2026
LEI n.º 1141/2026
SÚMULA: “Altera a finalidade de programações orçamentárias decorrentes de Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas constantes da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2026”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a finalidade das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas individuais e de bancada constantes da Lei Municipal n.º 1113/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inácio Martins para o Exercício Financeiro de 2026, conforme Anexo Único desta Lei.
§ 1.º - A alteração de que trata esta Lei restringe-se à finalidade da programação orçamentária, permanecendo inalterado o valor originalmente destinado por cada emenda.
§ 2.º - A alteração observará as vinculações constitucionais e legais, bem como a classificação orçamentária necessária à execução da despesa.
Art. 2.º - As alterações previstas nesta Lei decorrem da impossibilidade de execução da finalidade originalmente aprovada, em razão de impedimentos técnicos, administrativos ou de interesse público devidamente justificados, tendo sido realizadas mediante anuência formal do parlamentar autor da respectiva emenda.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD e demais demonstrativos orçamentários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4.º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 24 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
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LEI n.º 1141/2026 - ANEXO ÚNICO |
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Número |
Tipo Emenda |
Proponente (s) |
Partido |
Valor Alocado |
Finalidade inicial da Emenda |
Finalidade alterada |
Órgão / Entidade Executora |
|
|
02/2025 |
Individual |
Bruno Alencar Cabral da Silva |
União |
R$ |
52.379,87 |
Fechamento das laterais da quadra da Escola de Educação Especial Encanto do Aprender - APAE |
Aquisição de uniforme escolar |
Secretaria Municipal de Educação |
|
04/2025 |
Individual |
Camila Kellin Ferreira Vaz |
MDB |
R$ |
52.379,87 |
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária dos alunos |
Aquisição de uniforme escolar |
Secretaria Municipal de Educação |
|
06/2025 |
Individual |
Carlos Eduardo dos Santos |
União |
R$ |
26.189,94 |
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária dos alunos |
Aquisição de uniforme escolar |
Secretaria Municipal de Educação |
|
08/2025 |
Individual |
Gilnelson José Gomes de Oliveira |
União |
R$ |
104.759,75 |
Apoio ao Programa de Atenção Primária em Saúde (APS), com custeio e fortalecimento das ações |
Custeio Pronto Atendimento Municipal |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
09/2025 |
Individual |
João Devarci Prestes |
PSDB |
R$ |
54.759,75 |
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Municipal |
Custeio Pronto Atendimento Municipal |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
12/2025 |
Individual |
Julio Armando Canido Mendez |
PP |
R$ |
52.379,88 |
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica Municipal |
Custeio Pronto Atendimento Municipal |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
20/2025 |
Individual |
Paulo Michel Pereira |
PT |
R$ |
22.379,87 |
Reforma do centro esportivo da comunidade de José Dias |
Melhoria da Quadra de Volei de Areia no Eco Parque Terra dos Pinheirais |
Secretaria Municipal Esportes |
|
03/2025 |
de Bancada |
Julio Armando Canido Mendez e Marcos Antônio Mirek |
PP |
R$ |
34.713,74 |
Aquisição de Medicamentos - Farmácia Básica Municipal |
Custeio pronto Atendimento Municipal |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
04/2025 |
de Bancada |
Julio Armando Canido Mendez e Marcos Antônio Mirek |
PP |
R$ |
20.000,00 |
Construção de uma sala de aula pré-moldada na Escola Municipal da Cachoeira - Agostinho E de Leão Filho |
Aquisição de uniforme escolar |
Secretaria Municipal de Educação |
|
06/2025 |
de Bancada |
Camila Kellin Ferreira Vaz |
MDB |
R$ |
33.793,44 |
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária dos alunos |
Aquisição de uniforme escolar |
Secretaria Municipal de Educação |
|
08/2025 |
de Bancada |
João Devarci Prestes |
PSDB |
R$ |
20.000,00 |
Construção de uma sala de aula de pré-moldado na Escola Municipal da Cachoeira - Agostinho E de Leão Filho |
Aquisição de uniforme escolar |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
11/2025 |
de Bancada |
José Vilmar de Andrade |
PSD |
R$ |
34.000,00 |
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária dos alunos |
Aquisição de uniforme escolar |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Total: |
R$ |
507.736,11 |
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Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:38180FCB