ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N 1213/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais ) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1017

Material de Consumo

R$ 180.000,00

3.3.90.39.00-1017

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica

R$ 70.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

 

4.4.90.52.00-1847

Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00

4.4.90.52.00-1848

Equipamentos e Material Permanente

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 292.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1017

Emendas de Bancadas (Art 166 § 12 E.C.100/2019)

R$ 250.000,00

1847

Aquis Parque Adaptado-APAE

R$ 30.000,00

1848

Aquis Ares Condicionados salas de Aula-APAE

R$ 12.000,00

TOTAL

R$ 292.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:3822C749