ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Paranaguá Previdência

PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA - PORTARIA Nº 220/2026

PORTARIA Nº 220/2026 – PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA

 

EMENTA: Convalida e retifica a revisão dos proventos de aposentadoria do ex-servidor ADEMIR ALVES NUNES, nos termos da Resolução nº 394/2013-CMP, em cumprimento às determinações da Instrução nº 14531/2026 – COAP/TCE-PR (Processo nº 762659/23).

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DA PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 053, de 13 de outubro de 2006, Decreto Municipal nº 1.469, de 28 de novembro de 2006, e Decreto Municipal nº 211, de 13 de fevereiro de 2017;

 

CONSIDERANDO o cumprimento do item II do Acórdão nº 2390/23-S1C, proferido no processo de Tomada de Contas Extraordinária nº 157475/18 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento integral às exigências contidas na Instrução nº 1.798/24-CGM, no Despacho nº 804/24-GCMRMS e reiteradas pelo Despacho nº 1054/26 e pela Instrução nº 14531/2026 – COAP no âmbito do Processo de Revisão de Proventos nº 762659/23-TCE/PR;

 

CONSIDERANDO as informações técnicas e documentais constantes do Processo Administrativo nº 432/2015, bem como da Certidão Explicativa emitida pelo Poder Legislativo Municipal (anexa ao Protocolo nº 3606/2024) e da Memória de Cálculo Retificada exarada pela Diretoria de Revisão de Benefícios desta Autarquia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONVALIDAR o ato administrativo praticado no âmbito do Processo Administrativo nº 432/2015 para REVISAR, com efeitos financeiros retroativos a contar de 1º de março de 2016, os proventos de aposentadoria do ex-servidor ADEMIR ALVES NUNES (falecido), inscrito no CPF sob o nº 072.588.190-78, detentor do cargo de Agente Administrativo (Nível S / AN23), originalmente concedida pelo Ato nº 1.134, de 1º de abril de 1992, da Câmara Municipal de Paranaguá, passando os proventos de inatividade a serem fixados no montante bruto total de R$ 16.531,49 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), assim discriminados na memória de cálculo retificada.

 

Parágrafo único. Sobre a remuneração bruta total fixada no caput incide a retenção do Redutor Constitucional no valor de R$ 531,49 (quinhentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), equivalente ao limitador do subsídio do Chefe do Executivo Municipal à época, resultando no valor líquido efetivamente pago de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos do art. 37, inciso XI, c/c art. 40, § 2º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º A revisão de que trata o artigo anterior decorre da aplicação da regra constitucional da paridade e integralidade de proventos (art. 40, § 1º, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 – redação original c/c artigos 126, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 886/1972), promovendo a extensão do reenquadramento salarial instituído pela Resolução nº 394/2013 da Câmara Municipal de Paranaguá (Tabela B - Agente Admin 1 - AN23).

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data especificada no artigo 1º, ficando expressamente retificado o valor bruto constante na redação original da Portaria nº 144/2026.

 

Paranaguá/PR, 17  de novembro de 2026.

 

ALI EL KADRI

Diretor-Presidente


Publicado por:
Sidnei França Dos Santos
Código Identificador:38232C16