ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1944, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(EA)

Fonte: 857 –

BANCO DO BRASIL S.A, C/C 30846-3 Convênio SECID nº 86/2025-Pavimentação Asfáltica na Estrada Municipal Dom Agostinho

(PRC 280 ao Santuário Nsa.Sra.da Salete-Rio Elias)

 

0701

Departamento de Obras e Viação

26.782.0028.1.

018

Projetos, modernização e malha viária com qualidade

4.4.90.51.00

Obras e instalações

9.500.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

200.000,00

TOTAL..............R$

9.700.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 857 em 2025, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025

R$

857

BANCO DO BRASIL S.A, C/C 30846-3 Convênio SECID nº 86/2025-Pavimentação Asfáltica na Estrada Municipal Dom Agostinho (PRC 280 ao Santuário Nsa. Sra. da Salete - Rio Elias)

9.500.000,00

(valor provindo do Convênio)

857

BANCO DO BRASIL S.A, C/C 30846-3 Convênio SECID nº 86/2025-Pavimentação Asfáltica na Estrada Municipal Dom Agostinho (PRC 280 ao Santuário Nsa. Sra. da Salete - Rio Elias)

200.000,00

(valor/previsão de possível devolução de recursos)

TOTAL..........................R$

9.700.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:3824FF39