ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 471, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 471, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“Revoga a designação temporária de Agente de Contratação na Fase Interna e Instrução Processual, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Porecatu/PR e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DOPARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a observância ao disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, o princípio de segregação de funções;

 

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 009/2024, de 30 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a atuação dos agentes públicos das contratações na Nova Lei de Licitações – NLL;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a designação do servidor EDUARDO DIAS NORONHA – matrícula n° 1662-7 para atuar de forma temporária como Agente de Contratação na fase interna das licitações e dos processos de contratação direta, que se deu no período de 21 de agosto de 2026 à 30 de outubro de 2026.

Art. 2º. Fica revogada a Portaria n° 420/2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (03/11/2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcia de Fátima Lima Andrade Ribeiro
Código Identificador:3827C7D6