ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1300.2017

Lei Municipal nº 1300/2017.

 

SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal nº 637/2000, que autoriza doação com encargos ou cessão real de uso de bens dominicais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1º. O Art. 5º. da Lei Municipal nº 637/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. As empresas donatárias e cessionárias terão isenção de impostos e de taxas municipais, com exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – INSSQN, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da doação ou da cessão.”

 

ART. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de maio de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:382F9DDA