ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
ERRATA: ONDE SE LÊ LEI Nº 433/2022, LEIA-SE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2022.
ERRATA: ONDE SE LÊ LEI Nº 433/2022, LEIA-SE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/2022.
SÚMULA: ACRESCENTA O ARTIGO 105-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA, ESTADO DO PARANÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA (PR) FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA.
Art. 1° - Fica inserido o artigo 105-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 105-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide §11 do art. 166 CF)
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF)
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V – No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2º as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo. (vide §15 do art. 166 da CF)
§ 3º. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria. (vide §18 do art. 166 da CF)
§ 4º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
§ 5º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º - Esta proposta de emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2022.
JOÃO CARLOS DALBERTO
Presidente
LADAIR CASANOVA CAVILHA
Vice-Presidente
ANDRÉ NAVA
Primeiro Secretário
IBANES DA SILVA
Segundo Secretário
Publicado por:
Junior Henrique Formaio
Código Identificador:382FC730