ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1029/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 2.532.622,28 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
02.01 – Gabinete do Prefeito
0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000.........................................10.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000......................................... 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............80.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................20.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000...........99.800,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade
3.3.90.52.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000......................6.000,00
04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............................................60.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............20.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.1010000 – Coleta Seletiva
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............85.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 511................4.617,47
05.06 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 874................61.979,12
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 139..................................................286,03
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000– Manutenção das Escolas Municipais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 848..................5.433,33
1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............50.041,62
1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 128...............................................145,45
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103.............28.643,78
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 140............................................2.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 140..................8.656,62
1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............32.973,26
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107.............3.192,71
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 112.............7.982,31
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125.............4.324,65
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........................................250.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507..........................................27.539,34
1545115012.051000 – Melhoria e Conservação de Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 832...............................................231,97
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........................................409.052,88
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 504............................................3.844,06
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 512............................................8.144,90
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824308056.012000 – Espaço Legal
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786..........................................45.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786..............30.468,40
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 754............................................7.500,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754................8.206,98
0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870..........................................15.975,23
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870..............15.975,23
0824408022.107000 – FEAS PPAS III
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871.................6.579,33
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871................15.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 875..................4.774,26
0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 761...........................................1.500,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761............................................3.758,03
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761................2.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829..................3.758,02
0824408032.088000 – Bloco Gestão SUAS
3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 829...........................................1.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 829............................................3.187,35
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 829................1.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829..................3.187,35
0824408052.004000 – CRAS
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................2.300,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 876................36.418,22
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308016.001000 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 513............................................1.751,96
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 337..........................................19.090,76
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371............................................6.699,53
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372..........................................10.097,72
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 338................28.402,61
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 345................14.716,72
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..............174.587,94
1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495.............10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............30.000,00
1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 335.............12.575,04
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495...........100.000,00
1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495..........100.000,00
1030110012.041000 – Manutenção do FNS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 317............................................9.905,26
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373..........................................15.500,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 510.............62.200,31
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distr. – 333.................275.545,78
1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 497.............37.429,77
1030510022.1000000 – VIGIASUS
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373................85.272,25
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 845................11,175,40
10.03 – Departamento de Saúde Bucal
1030410012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............10.193,33
Total ..................................................................................................R$ 2.532.622,28
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
|
FONTE |
VALOR R$ |
|
000 – Receita Livre Apurado: R$ 1.162.152,88 Já Utilizado R$ -100.000,00 |
1.062.152,88 |
|
101 - Fundeb 60% |
50.041,62 |
|
102 - Fundeb 40% |
32.973,26 |
|
103 – 5% Transferências Constitucionais |
28.643,78 |
|
107 – Salário Educação |
3.192,71 |
|
112 – MDE/Convenio Transporte Escolar |
7.982,31 |
|
125 – Transporte Escolar |
4.324,65 |
|
128 - Programa de Alimentação Escolar |
145,45 |
|
139 – FNDE PAR II |
286,03 |
|
140 – FNDE Brasil Carinhoso – CEMEIs |
10.656,62 |
|
303 – Saúde |
174.587,94 |
|
317 – Saúde/FNS |
9.905,26 |
|
333 – Funasa Módulos Sanitários |
275.545,78 |
|
335 – PSF Estadual |
12.575,04 |
|
337 – INVAN Saúde |
19.090,76 |
|
338 – FNS Investimento |
28.402,61 |
|
345 – FMS Convenente |
14.716,72 |
|
371 - GSUS E |
6.699,53 |
|
372 – Assis E |
10.097,72 |
|
373 - Fundo a Fundo Estadual |
100.772,25 |
|
495 – Atenção Básica |
250.193,33 |
|
497 - Vigilância em Saúde |
37.429,77 |
|
504 – Outros Royaties |
3.844,06 |
|
507 - COSIP |
27.539,34 |
|
510 – Taxas Poder de Policia |
62.200,31 |
|
511 – Taxas Prestações de Serviços |
4.617,47 |
|
512 - CIDE |
8.144,90 |
|
513 – Penalidades ECA/FMDCA |
1.751,96 |
|
754 – Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade |
15.706,98 |
|
761 – Apoio Financeiro para Gestão Bolsa Família |
11.016,05 |
|
786 – Piso Básico Fixo |
75.468,40 |
|
829 - FMASIGD |
8.374,70 |
|
832 – Convenio Detran |
231,97 |
|
845 – Vigia SUS |
11.175,40 |
|
848 – Convenio FNDE PAR – Imobiliário |
5.433,33 |
|
870 – FNAS PAEFI REG |
31.950,46 |
|
871 – FEAS PPAS III |
21.579,33 |
|
874 – Resfriador de Leite |
61.979,12 |
|
875 – Incentivo III – Programa Família Paranaense |
4.774,26 |
|
876 – Convenio 177/2016 |
36.418,22 |
|
TOTAL |
2.532.622,28 |
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:383653A8