ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1029/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 2.532.622,28 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – Executivo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000.........................................10.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000......................................... 10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............80.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................20.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000...........99.800,00 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade

3.3.90.52.00.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 000......................6.000,00

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 000.............................................60.000,00 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............20.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.1010000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............85.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 511................4.617,47

05.06 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 874................61.979,12 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 139..................................................286,03

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000– Manutenção das Escolas Municipais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 848..................5.433,33

1236112012.027000 – Manutenção do FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 101.............50.041,62

1236512012.030000 – Manutenção da Merenda Escolar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 128...............................................145,45

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103.............28.643,78

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 140............................................2.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 140..................8.656,62

1236512022.032000 – Manutenção do FUNDEB 40%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 102.............32.973,26

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107.............3.192,71

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 112.............7.982,31

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125.............4.324,65 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..........................................250.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115012.050000 – Manutenção de Rede de iluminação Pública

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 507..........................................27.539,34

1545115012.051000 – Melhoria e Conservação de Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 832...............................................231,97

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........................................409.052,88

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 504............................................3.844,06

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 512............................................8.144,90 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824308056.012000 – Espaço Legal

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786..........................................45.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786..............30.468,40

0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Media Complexidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 754............................................7.500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 754................8.206,98

0824408022.106000 – FNAES PAEFI REG

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 870..........................................15.975,23

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 870..............15.975,23

0824408022.107000 – FEAS PPAS III

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871.................6.579,33

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 871................15.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 875..................4.774,26

0824408032.087000 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família - Cadastro Único

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 761...........................................1.500,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 761............................................3.758,03

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 761................2.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829..................3.758,02

0824408032.088000 – Bloco Gestão SUAS

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 829...........................................1.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 829............................................3.187,35

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 829................1.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 829..................3.187,35

0824408052.004000 – CRAS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................2.300,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 876................36.418,22

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308016.001000 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 513............................................1.751,96 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 337..........................................19.090,76

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371............................................6.699,53

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372..........................................10.097,72

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 338................28.402,61

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 345................14.716,72

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..............174.587,94

1030110012.037000 – Manutenção do SUS/Atenção Básica – PAB FIXO

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495.............10.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............30.000,00

1030110012.038000 – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 335.............12.575,04

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495...........100.000,00

1030110012.040000 – Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 495..........100.000,00

1030110012.041000 – Manutenção do FNS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 317............................................9.905,26

1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373..........................................15.500,00

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 510.............62.200,31

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distr. – 333.................275.545,78

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 497.............37.429,77

1030510022.1000000 – VIGIASUS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373................85.272,25

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 845................11,175,40

10.03 – Departamento de Saúde Bucal

1030410012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 495..............10.193,33

Total ..................................................................................................R$ 2.532.622,28

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

VALOR R$

000 – Receita Livre Apurado: R$ 1.162.152,88 Já Utilizado R$ -100.000,00

1.062.152,88

101 - Fundeb 60%

50.041,62

102 - Fundeb 40%

32.973,26

103 – 5% Transferências Constitucionais

28.643,78

107 – Salário Educação

3.192,71

112 – MDE/Convenio Transporte Escolar

7.982,31

125 – Transporte Escolar

4.324,65

128 - Programa de Alimentação Escolar

145,45

139 – FNDE PAR II

286,03

140 – FNDE Brasil Carinhoso – CEMEIs

10.656,62

303 – Saúde

174.587,94

317 – Saúde/FNS

9.905,26

333 – Funasa Módulos Sanitários

275.545,78

335 – PSF Estadual

12.575,04

337 – INVAN Saúde

19.090,76

338 – FNS Investimento

28.402,61

345 – FMS Convenente

14.716,72

371 - GSUS E

6.699,53

372 – Assis E

10.097,72

373 - Fundo a Fundo Estadual

100.772,25

495 – Atenção Básica

250.193,33

497 - Vigilância em Saúde

37.429,77

504 – Outros Royaties

3.844,06

507 - COSIP

27.539,34

510 – Taxas Poder de Policia

62.200,31

511 – Taxas Prestações de Serviços

4.617,47

512 - CIDE

8.144,90

513 – Penalidades ECA/FMDCA

1.751,96

754 – Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade

15.706,98

761 – Apoio Financeiro para Gestão Bolsa Família

11.016,05

786 – Piso Básico Fixo

75.468,40

829 - FMASIGD

8.374,70

832 – Convenio Detran

231,97

845 – Vigia SUS

11.175,40

848 – Convenio FNDE PAR – Imobiliário

5.433,33

870 – FNAS PAEFI REG

31.950,46

871 – FEAS PPAS III

21.579,33

874 – Resfriador de Leite

61.979,12

875 – Incentivo III – Programa Família Paranaense

4.774,26

876 – Convenio 177/2016

36.418,22

TOTAL

2.532.622,28

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:383653A8