ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1993/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1712/2013, a qual dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diária aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Autor: Ver. Gerson Luis Lanzarini
Art. 1° - Fica alterado o caput do Art. 8º da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - A solicitação de diária deverá ser feita em até 12 (doze) horas antes da data de saída para a viagem por meio da utilização de formulário próprio constante do anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Bituruna................ NR”
Art. 2° - Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 12 da Lei Municipal n.º 1712/2013 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - ..................
Parágrafo único – excepcionalmente em casos de garantia de reservas de hotelaria, translados, bem como pacotes promocionais, poderão ser realizadas adiantamento de valores para esse fim. ............... NR”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de Março de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:3837392A