ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2420
LEI Nº 2420
Data: 05 de Fevereiro de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
17- CÂMARA MUNICIPAL
17.101– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
001– Recursos Ordinários (livres).............R$ 20.000,00 (Can)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Cancelamento, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
17- CÂMARA MUNICIPAL
17.101– CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2.001 – Atividades do Legislativo Municipal
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica
001– Recursos Ordinários (livres)...............R$ 20.000,00 (Can)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Fevereiro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:383BAF92