ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 29, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 29, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Salgado Filho – PR, estabelece políticas permanentes de incentivo à produção rural, à agricultura familiar, à conservação dos recursos naturais e à agroindustrialização, regulamenta a prestação de serviços, institui programas de apoio ao produtor rural, revoga as Leis Municipais nº 60/2021, nº 71/2022, nº 14/2025 e nº 15/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Salgado Filho, como instrumento permanente de planejamento, coordenação e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável do meio rural e das atividades agropecuárias desenvolvidas no território municipal.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Desenvolvimento Agropecuário será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, podendo ser executado de forma integrada com outros órgãos e entidades da Administração Pública, bem como mediante cooperação com instituições públicas ou privadas relacionadas ao desenvolvimento rural.

 

Parágrafo único. Para a execução dos programas, ações e serviços previstos nesta Lei, fica autorizada a utilização de máquinas, equipamentos e veículos do Município, operados por servidores ou pessoal autorizado pela Administração, no interior de propriedades rurais privadas, quando necessária ao atendimento das finalidades de interesse público previstas nesta Lei, observados os requisitos, critérios e condições nela estabelecidos.

 

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento Agropecuário:

 

I – fortalecer a agricultura familiar e os demais segmentos produtivos do meio rural;

 

II – incentivar a permanência das famílias no campo e promover a sucessão familiar rural;

 

III – ampliar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade das atividades agropecuárias;

 

IV – promover a geração de emprego, renda e oportunidades no meio rural;

 

V – fomentar a agroindustrialização, a agregação de valor e a comercialização da produção rural;

 

VI – melhorar a infraestrutura das propriedades rurais e das atividades produtivas;

 

VII – incentivar a conservação do solo, da água e dos demais recursos naturais;

 

VIII – fortalecer as cadeias produtivas estratégicas do Município;

 

IX – promover a segurança alimentar e o abastecimento local;

 

X – estimular a diversificação da produção agropecuária;

 

XI – incentivar a inovação tecnológica, a assistência técnica e a extensão rural;

 

XII – apoiar iniciativas voltadas à juventude rural, à mulher rural e ao empreendedorismo no campo;

 

XIII – contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria da qualidade de vida da população rural.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º A interpretação, aplicação e execução das ações, programas, incentivos e benefícios instituídos por esta Lei observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios orientadores da política municipal de desenvolvimento agropecuário.

 

Parágrafo único. Os programas, ações e benefícios previstos nesta Lei deverão ser planejados e executados de forma integrada, observando as peculiaridades das atividades produtivas desenvolvidas no Município e as diretrizes da política municipal de desenvolvimento agropecuário.

 

TÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

CAPÍTULO I

DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

 

Art. 5º Poderão ser beneficiários dos programas, ações, incentivos, serviços e demais benefícios instituídos por esta Lei as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias, agroindustriais ou de interesse ao desenvolvimento rural no território do Município.

 

§1º Enquadram-se como beneficiários, entre outros:

 

I – agricultores familiares definidos na legislação federal;

 

II – produtores rurais proprietários, possuidores, arrendatários, parceiros, meeiros e comodatários;

 

III – beneficiários de programas de crédito fundiário ou de regularização fundiária rural;

 

IV – agroindústrias familiares;

 

V – associações, cooperativas e demais organizações legalmente constituídas vinculadas ao setor agropecuário;

 

VI – empreendedores rurais que exerçam atividade produtiva no Município.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS GERAIS

 

Art. 6º Constituem requisitos gerais para acesso aos programas, ações, incentivos, serviços e benefícios instituídos por esta Lei, conforme a natureza da ação:

 

I – possuir cadastro ativo e atualizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

II – possuir inscrição de produtor rural vinculada ao Município, quando exigível;

 

III – comprovar o exercício de atividade produtiva rural ou agroindustrial no território municipal;

 

IV – apresentar solicitação do benefício ou serviço, quando exigível;

 

V – atender ao enquadramento previsto nesta Lei;

 

VI – permitir o acompanhamento técnico, a fiscalização e a avaliação dos benefícios concedidos;

 

VII – observar a legislação ambiental, sanitária, urbanística e demais normas aplicáveis;

 

VIII – providenciar as licenças, autorizações, outorgas ou documentos legalmente exigíveis, quando de sua responsabilidade;

 

IX – atender às condições técnicas necessárias à execução da ação ou serviço;

 

X – encontrar-se em situação fiscal regular perante o Município, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

 

§1º A concessão e a execução dos benefícios ficarão condicionadas à viabilidade técnica, ao interesse público e às disponibilidades orçamentária, financeira e operacional da Administração Municipal e ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta Lei e em seus regulamentos.

 

§2º O cadastramento, a habilitação ou o protocolo de solicitação não geram direito subjetivo à concessão ou execução imediata do benefício.

 

§3º Quando exigido pela legislação aplicável, caberá ao beneficiário providenciar, previamente à execução dos serviços, as licenças, autorizações, outorgas ou demais documentos necessários.

 

§4º A execução dos serviços não dispensa o beneficiário do cumprimento da legislação ambiental, sanitária e das demais normas aplicáveis à atividade desenvolvida.

 

§5º Os programas específicos poderão estabelecer requisitos e condições complementares de habilitação, participação e enquadramento, desde que compatíveis com esta Lei.

 

§ 6º Quando, para fins de acesso ou manutenção em programa, ação, incentivo, serviço ou benefício instituído por esta Lei, for exigida a comprovação da atividade produtiva mediante documentos fiscais relativos à comercialização da produção, a quantidade mínima de documentos observará a periodicidade ordinária de comercialização da respectiva atividade, exigindo-se:

 

I – no mínimo, 6 (seis) documentos fiscais emitidos nos últimos 12 (doze) meses, para as atividades cuja comercialização ocorra de forma mensal ou contínua;

 

II – no mínimo, 1 (um) documento fiscal emitido nos últimos 12 (doze) meses, para as atividades cuja natureza ou ciclo produtivo resulte ordinariamente em comercialização anual ou sazonal.

 

Art. 7º A existência de débitos vencidos e exigíveis perante a Fazenda Pública Municipal não impedirá o cadastramento do interessado no Cadastro Municipal de Produtores Rurais, ficando, contudo, o acesso aos programas, serviços, incentivos, subsídios e demais benefícios instituídos por esta Lei condicionado à regularidade de sua situação fiscal perante o Município.

 

§1º Para fins do disposto neste artigo, será considerado em situação regular o interessado que não possuir débitos vencidos e exigíveis perante a Fazenda Pública Municipal ou que tenha promovido sua regularização mediante pagamento, parcelamento ou outro instrumento legalmente admitido pelo Município, desde que esteja adimplente com as respectivas obrigações.

 

§2º A regularidade fiscal deverá ser verificada previamente à autorização ou concessão do benefício, mediante os mecanismos administrativos disponíveis ao Município.

 

§3º O inadimplemento de parcelamento ou de outro instrumento de regularização implicará a suspensão da concessão de novos benefícios até que a situação fiscal seja novamente regularizada, sem prejuízo da continuidade das medidas administrativas ou judiciais destinadas à cobrança dos créditos municipais.

 

§4º A exigência de regularidade fiscal prevista neste artigo não afasta a aplicação de requisitos adicionais estabelecidos nesta Lei, em regulamento, em legislação específica ou em instrumentos de convênio ou transferência de recursos, quando cabíveis.

 

§ 5º A exigência de regularidade fiscal poderá ser excepcionalmente afastada nos atendimentos emergenciais decorrentes de situação de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecida, bem como nas ações destinadas à proteção sanitária, ambiental ou de interesse coletivo, mediante justificativa da autoridade competente.

 

TÍTULO III

DA GESTÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PROGRAMAS

 

CAPÍTULO I

DO CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTORES RURAIS

 

Art. 8º Fica instituído o Cadastro Municipal de Produtores Rurais – CMPR, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, destinado ao registro, identificação e acompanhamento dos beneficiários dos programas, ações, incentivos e serviços previstos nesta Lei.

 

Art. 9º O Cadastro Municipal de Produtores Rurais constitui instrumento de planejamento, gestão e controle da política municipal de desenvolvimento agropecuário, tendo por finalidade:

 

I – identificar e qualificar os beneficiários dos programas municipais;

 

II – subsidiar o planejamento, execução e avaliação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

III – controlar a concessão e utilização dos benefícios instituídos por esta Lei;

 

IV – produzir informações para formulação e aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao meio rural;

 

V – possibilitar o acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos públicos aplicados nos programas municipais.

 

Art. 10. O Cadastro Municipal de Produtores Rurais conterá, no mínimo:

 

I – identificação do produtor ou da organização beneficiária;

 

II – localização da propriedade ou unidade produtiva;

 

III – caracterização da atividade produtiva desenvolvida;

 

IV – área explorada ou utilizada para fins produtivos;

 

V – inscrição estadual do produtor, quando aplicável;

 

VI – informações relacionadas aos programas, incentivos e benefícios recebidos;

 

VII – identificação e enquadramento da unidade produtiva e, quando aplicável, dos integrantes do respectivo núcleo produtivo;

 

VIII – demais informações necessárias à execução, controle e avaliação das ações previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá promover a atualização periódica do cadastro e solicitar documentos ou informações complementares necessários à manutenção da regularidade cadastral dos beneficiários.

 

CAPÍTULO II

DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS E DAS UNIDADES PRODUTIVAS

 

Art. 11. Para fins de cadastramento, concessão e controle dos benefícios instituídos por esta Lei, será considerada a unidade produtiva rural efetivamente explorada pelo beneficiário ou núcleo produtivo, independentemente da existência de uma ou mais residências, inscrições de produtor rural ou pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar.

 

§1º Para fins desta Lei, considera-se núcleo produtivo o conjunto de pessoas que desenvolvam conjuntamente a mesma atividade econômica rural, compartilhando, de forma predominante, a área explorada, os meios de produção, a gestão da atividade ou os resultados da produção.

 

§2º A existência de inscrições de produtor rural distintas, blocos de produtor individualizados, cadastros fiscais próprios ou residências separadas, por si só, não caracteriza a existência de unidades produtivas independentes.

 

§3º Poderão ser reconhecidas unidades produtivas distintas dentro de uma mesma propriedade rural quando ficar comprovado que os respectivos produtores exercem atividades econômicas com autonomia produtiva e de gestão, ainda que possuam vínculo familiar entre si.

 

§4º Para o reconhecimento previsto no §3º, a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá considerar, entre outros elementos:

 

I – a existência de áreas de exploração individualizadas;

 

II – a natureza e a organização das atividades produtivas desenvolvidas;

 

III – a autonomia na gestão e na utilização dos meios de produção;

 

IV – a comercialização individualizada da produção;

 

V – a existência de inscrição de produtor rural própria, quando aplicável;

 

VI – documentos fiscais, contratos de arrendamento, parceria, comodato ou outros documentos aptos a demonstrar a exploração autônoma da atividade.

 

§5º Não será admitida a multiplicação de benefícios mediante divisão meramente formal de cadastros, inscrições, atividades ou unidades produtivas quando constatado que a exploração econômica é realizada conjuntamente.

 

§6º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural analisar e decidir sobre o enquadramento da unidade produtiva, podendo realizar vistoria, diligência ou solicitar documentos complementares quando necessários.

 

§7º O enquadramento realizado nos termos deste artigo será registrado no Cadastro Municipal de Produtores Rurais e servirá de referência para o controle dos limites de benefícios previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES

 

Art. 12. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei observará os critérios de interesse público, planejamento administrativo, disponibilidade de recursos e atendimento das finalidades dos programas instituídos, podendo ser priorizados:

 

I – produtores rurais atingidos por estiagens, enchentes, vendavais ou outros eventos climáticos que comprometam a atividade produtiva;

 

II – produtores que adotem práticas de conservação do solo, proteção dos recursos hídricos e recuperação ambiental;

 

III – produtores participantes de programas de assistência técnica, extensão rural ou ações de qualificação promovidas pelo Município;

 

IV – projetos voltados ao fortalecimento da sucessão familiar rural, da juventude rural, da mulher rural e da permanência das famílias no campo;

 

V – atividades consideradas estratégicas para o desenvolvimento agropecuário municipal.

 

Parágrafo único. A definição das prioridades específicas poderá considerar as características de cada programa, ação ou benefício instituído por esta Lei.

 

Art. 13. Nos casos de emergência, calamidade pública ou situação excepcional formalmente reconhecida pelo Poder Executivo, poderão ser adotados critérios especiais de atendimento e execução dos serviços previstos nesta Lei, visando à preservação da atividade produtiva e à redução dos prejuízos econômicos e sociais decorrentes da situação verificada.

 

§1º Os atendimentos emergenciais poderão priorizar ações destinadas à garantia de acesso às propriedades rurais, ao abastecimento de água, à proteção dos rebanhos, à manutenção das atividades produtivas e ao escoamento da produção.

 

§2º A adoção de critérios especiais de atendimento não afasta a necessidade de observância da disponibilidade operacional da Administração e das condições técnicas para execução dos serviços.

 

§3º Nas situações previstas neste artigo, poderão ser excepcionalmente adequados os critérios ordinários de prioridade e ordem de atendimento, mediante decisão motivada da autoridade competente, observadas as demais disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO SUBSÍDIO ANUAL DOS PROGRAMAS

 

Art. 14. O Município poderá conceder subsídio anual aos beneficiários regularmente habilitados nos programas instituídos por esta Lei, mediante a prestação subsidiada de serviços, observados os limites, critérios e condições nela estabelecidos, bem como as disponibilidades orçamentária, financeira e operacional da Administração Municipal.

 

§1º É vedada a concessão do benefício mediante pagamento em dinheiro, transferência financeira direta ou qualquer outra forma de repasse pecuniário ao beneficiário.

 

§2º O subsídio anual corresponderá ao valor máximo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por unidade produtiva rural regularmente cadastrada e enquadrada nos termos desta Lei, por exercício financeiro, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em programas específicos.

 

§3º O valor do subsídio será convertido em horas, serviços ou benefícios equivalentes, calculados com base nos preços públicos vigentes na data da execução.

 

§4º O benefício possui caráter anual, vinculado à respectiva unidade produtiva rural e intransferível, não sendo cumulativo para exercícios posteriores.

 

§5º A utilização parcial do subsídio não gera direito à compensação financeira, conversão em crédito, restituição de valores ou transferência para terceiros.

 

§6º O valor do subsídio poderá ser atualizado periodicamente por decreto do Poder Executivo, observado o índice oficial adotado pelo Município, a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse público.

 

§7º A concessão do subsídio não gera direito adquirido à sua manutenção, ampliação ou renovação nos exercícios subsequentes.

 

CAPÍTULO V

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 15. Os serviços prestados no âmbito dos programas instituídos por esta Lei que excederem os limites de subsídio ou gratuidade nela estabelecidos sujeitar-se-ão ao pagamento dos respectivos preços públicos pelo beneficiário, observados os valores vigentes previstos na legislação tributária municipal.

 

§1º A execução de serviços além do limite subsidiado dependerá da disponibilidade técnica e operacional da Administração Municipal, não constituindo direito subjetivo do beneficiário.

 

§2º Os valores correspondentes aos serviços executados serão apurados com base na quantidade de horas, serviços ou unidades efetivamente realizadas e nos respectivos valores expressos em Unidade Fiscal Municipal – UFM, constantes no Código Tributário Municipal, ou de outro dispositivo que vier a substituí-lo.

 

§3º O recolhimento dos valores devidos será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal e pela legislação aplicável.

 

Art. 16. A fixação, inclusão, alteração ou atualização dos preços públicos correspondentes aos serviços abrangidos por esta Lei observará os valores e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal e em suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único. A criação de novo serviço sujeito à cobrança que não possua correspondente na tabela de preços públicos dependerá de sua prévia inclusão na legislação municipal competente.

 

Art. 17. A atualização monetária do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM observará exclusivamente a forma, os critérios e os índices estabelecidos na legislação municipal que a disciplina.

 

Art. 18. Os valores arrecadados em decorrência dos serviços previstos nesta Lei constituirão receita do Município e observarão a classificação, destinação e demais regras estabelecidas na legislação orçamentária, financeira e tributária municipal.

 

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO

 

Art. 19. A concessão dos serviços e benefícios previstos nesta Lei dependerá:

 

I – de solicitação do interessado;

 

II – da manutenção de cadastro atualizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

III – da análise de enquadramento e viabilidade técnica;

 

IV – da disponibilidade orçamentária, financeira e operacional da Administração Municipal;

 

V – do atendimento das condições estabelecidas nesta Lei e em seus regulamentos.

 

Art. 20. O atendimento das solicitações observará critérios de planejamento administrativo, eficiência operacional e interesse público, considerando especialmente:

 

I – a ordem cronológica dos pedidos regularmente protocolados;

 

II – o planejamento operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

III – a economicidade e racionalidade dos deslocamentos de máquinas, equipamentos e equipes;

 

IV – o agrupamento de atendimentos por comunidade, região ou roteiro de execução;

 

V – situações emergenciais, urgentes ou excepcionais devidamente justificadas;

 

VI – as prioridades estabelecidas nesta Lei.

 

§1º A Administração Municipal poderá adequar cronogramas, roteiros e sequências de atendimento sempre que necessário à otimização dos recursos públicos disponíveis.

 

§2º A adoção de critérios de planejamento operacional, agrupamento regional ou racionalização logística não caracteriza violação da ordem cronológica dos pedidos.

 

§3º O protocolo da solicitação não gera direito subjetivo ao atendimento imediato, ficando sua execução condicionada às disponibilidades e condições previstas nesta Lei.

 

TÍTULO IV

DOS PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. Os Programas Municipais de Infraestrutura e Serviços Rurais constituem instrumentos de apoio ao desenvolvimento agropecuário e destinam-se à melhoria das condições de produção, acesso, conservação, abastecimento, armazenamento e desenvolvimento das atividades rurais no Município de Salgado Filho.

 

Art. 22. Os Programas de Infraestrutura e Serviços Rurais compreendem:

 

I – Programa de Horas-Máquina;

 

II – Programa de Incentivo à Silagem;

 

III – Programa de Segurança Hídrica Rural.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE HORAS-MÁQUINA

 

Art. 23. O Programa de Horas-Máquina tem por finalidade apoiar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, promover melhorias estruturais nas propriedades rurais e contribuir para o aumento da produtividade, da competitividade e da sustentabilidade da produção rural, mediante a utilização de máquinas, equipamentos e veículos pertencentes ao Município ou disponibilizados por meio de contratação, convênio ou parceria.

 

Art. 24. No âmbito do Programa de Horas-Máquina poderão ser executados serviços de interesse agropecuário e de desenvolvimento rural, compreendendo:

 

I – terraplanagens;

 

II – abertura, adequação e melhoria de acessos internos às propriedades;

 

III – construção, recuperação e adequação de estradas de produção;

 

IV – escavação e adequação de silos;

 

V – construção e adequação de esterqueiras;

 

VI – abertura de valas e sistemas de drenagem;

 

VII – construção, ampliação, recuperação e adequação de açudes, reservatórios, cisternas, inclusive revestidas com geomembrana, e demais estruturas destinadas ao armazenamento de água, compreendidos os serviços de escavação, terraplanagem, conformação e preparação de base necessários à sua implantação;

 

VIII – proteção de fontes, nascentes e sistemas de abastecimento hídrico;

 

IX – adequação de áreas destinadas à implantação ou ampliação de unidades produtivas;

 

X – enleiramento de pedras;

 

XI – construção e recuperação de terraços e demais práticas conservacionistas;

 

XII – distribuição e manejo de adubação orgânica;

 

XIII – gradagem;

 

XIV – outros serviços compatíveis com os objetivos desta Lei e com as finalidades do Programa.

 

Art. 24-A. Os serviços de terraplanagem destinados à implantação e à ampliação de aviários e de instalações de suinocultura, quando vinculados a sistemas de integração agroindustrial, bem como à implantação e à ampliação de instalações destinadas à bovinocultura leiteira ou de corte, poderão receber tratamento específico no âmbito do Programa de Horas-Máquina, observados o interesse público, a viabilidade técnica e as disponibilidades orçamentária, financeira e operacional do Município.

 

§ 1º A execução dos serviços dependerá de solicitação do produtor rural e de prévia avaliação técnica pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que verificará a necessidade, a adequação do local e a viabilidade da execução.

 

§ 2º O beneficiário deverá apresentar, previamente à execução, as licenças ou autorizações ambientais exigíveis e comprovação da viabilidade do projeto de investimento, quando aplicável.

 

§ 3º Para os serviços previstos neste artigo, será inicialmente utilizado o saldo disponível do subsídio anual previsto no art. 14 desta Lei.

 

§ 4º Esgotado o saldo previsto no § 3º, o Município poderá subsidiar 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às horas excedentes, até o limite de 30 (trinta) horas por unidade produtiva rural, independentemente da máquina ou equipamento utilizado.

 

§ 5º Ultrapassado o limite previsto no § 4º, os serviços poderão continuar a ser executados com máquinas e equipamentos disponibilizados pelo Município, mediante pagamento integral, pelo beneficiário, do preço público correspondente.

 

§ 6º A concessão e a execução dos serviços previstos neste artigo não geram direito subjetivo ao atendimento e ficam condicionadas à disponibilidade operacional da Administração Municipal e ao atendimento das demais condições estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE INCENTIVO À SILAGEM

 

Art. 25. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Produção de Silagem, destinado ao fortalecimento da bovinocultura leiteira e de corte, mediante apoio às atividades relacionadas à produção, armazenamento e utilização de alimento volumoso para os rebanhos.

 

Art. 26. O Programa tem por objetivos:

 

I – fortalecer a bovinocultura leiteira e de corte desenvolvida no Município;

 

II – ampliar a disponibilidade e a qualidade da alimentação dos rebanhos, especialmente nos períodos de menor disponibilidade de pastagens;

 

III – contribuir para a redução dos custos de alimentação animal;

 

IV – melhorar a eficiência produtiva das atividades pecuárias;

 

V – contribuir para a sustentabilidade econômica das propriedades rurais;

 

VI – incentivar a organização dos produtores e a utilização racional e compartilhada de máquinas e equipamentos destinados à produção de silagem.

 

Art. 27. Os serviços executados no âmbito do Programa Municipal de Incentivo à Produção de Silagem poderão ser subsidiados na forma e até o limite anual estabelecido nesta Lei, observados o saldo disponível ao beneficiário, os preços públicos vigentes e as disponibilidades orçamentária, financeira e operacional da Administração Municipal.

 

§1º Esgotado o limite anual do subsídio, os serviços adicionais eventualmente solicitados pelo beneficiário ficarão sujeitos ao pagamento dos preços públicos vigentes, observadas a disponibilidade operacional da Administração Municipal e as demais condições estabelecidas nesta Lei.

 

§2º A utilização de máquinas ou equipamentos pertencentes a associações, cooperativas ou terceiros não gera direito a repasse financeiro direto ao beneficiário, devendo eventual participação municipal observar instrumento jurídico próprio e a legislação aplicável.

 

§3º O Programa Municipal de Incentivo à Produção de Silagem poderá contar com incentivos, subsídios ou benefícios complementares ao limite anual previsto no art. 14 desta Lei, quando decorrentes de programas específicos, convênios, transferências voluntárias, instrumentos de repasse, emendas parlamentares, cooperação com outros entes públicos ou outras fontes de recursos legalmente vinculadas à finalidade do Programa.

 

§4º Os benefícios complementares previstos no §3º poderão ser cumulados com o subsídio anual geral, quando permitido pelo instrumento que originou os recursos, observados a finalidade específica, os critérios de elegibilidade, a disponibilidade dos recursos e a vedação de pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço ou despesa.

 

§5º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios de acesso, valores ou limites, percentuais de participação, forma de execução, contrapartidas, prioridades e demais condições dos incentivos complementares previstos neste artigo, respeitadas as condições estabelecidas no instrumento de transferência ou na fonte de recursos correspondente.

 

Art. 28. O Programa poderá contemplar serviços relacionados à produção e armazenamento de silagem, compreendendo:

 

I – abertura e adequação de silos;

 

II – confecção e processamento da silagem;

 

III – transporte relacionado à atividade, quando tecnicamente necessário;

 

IV – outros serviços compatíveis com os objetivos do Programa.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE SEGURANÇA HÍDRICA RURAL

 

Art. 29. Fica instituído o Programa de Segurança Hídrica Rural, destinado à ampliação da disponibilidade de água, à redução da vulnerabilidade das atividades agropecuárias aos eventos climáticos adversos e ao fortalecimento da sustentabilidade das propriedades rurais do Município.

 

Art. 30. O Programa tem por objetivos:

 

I – ampliar a disponibilidade e o armazenamento de água nas propriedades rurais;

 

II – reduzir os impactos decorrentes de estiagens e outros eventos climáticos adversos;

 

III – promover o abastecimento hídrico destinado ao consumo humano, à dessedentação animal e às atividades produtivas;

 

IV – incentivar a proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos;

 

V – contribuir para a sustentabilidade e continuidade da produção agropecuária.

 

Art. 31. Para execução do Programa poderão ser realizadas ações destinadas à implantação, ampliação, adequação ou recuperação de estruturas e sistemas relacionados à segurança hídrica rural, compreendendo:

 

I – implantação de bebedouros;

 

II – escavação e adequação de reservatórios, açudes e cisternas;

 

III – proteção e recuperação de nascentes;

 

IV – implantação, ampliação e adequação de sistemas de captação, armazenamento, disponibilização e distribuição de água, em locais tecnicamente adequados, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

V – distribuição emergencial de água;

 

VI – outras ações compatíveis com os objetivos do Programa.

 

Art. 32. Os serviços subsidiados executados no âmbito do Programa de Segurança Hídrica Rural observarão o limite anual de subsídio previsto nesta Lei, observadas as disposições específicas de cada programa, a disponibilidade de recursos e os critérios definidos pela Administração Municipal.

TÍTULO V

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 33. Fica instituído o Programa Municipal de Conservação do Solo e da Água, destinado à promoção do uso sustentável dos recursos naturais, à preservação ambiental, à melhoria das condições produtivas das propriedades rurais e ao fortalecimento do desenvolvimento agropecuário sustentável no Município.

 

Art. 34. São objetivos do Programa:

 

I – prevenir, controlar e reduzir processos erosivos e outras formas de degradação do solo;

 

II – promover o uso racional e sustentável dos recursos naturais;

 

III – incentivar a adoção de práticas conservacionistas e de manejo adequado do solo e da água;

 

IV – proteger, recuperar e conservar nascentes, cursos d'água e áreas de interesse ambiental;

 

V – melhorar a infiltração, retenção e armazenamento de água no solo;

 

VI – reduzir perdas de nutrientes e aumentar a eficiência do uso dos insumos agrícolas;

 

VII – contribuir para a manutenção e recuperação da capacidade produtiva das propriedades rurais;

 

VIII – promover a sustentabilidade ambiental e econômica das atividades agropecuárias;

 

IX – incentivar ações de adequação ambiental compatíveis com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE CONSERVAÇÃO

 

Art. 35. No âmbito do Programa Municipal de Conservação do Solo e da Água poderão ser desenvolvidas ações destinadas à preservação dos recursos naturais, à recuperação ambiental e à melhoria das condições produtivas das propriedades rurais, compreendendo:

 

I – construção, adequação e recuperação de terraços;

 

II – implantação e manutenção de curvas de nível;

 

III – adequação e conservação de estradas internas e carreadores rurais;

 

IV – proteção, recuperação e cercamento de nascentes;

 

V – implantação de sistemas de captação, armazenamento e condução de água;

 

VI – recuperação de áreas degradadas;

 

VII – implantação de práticas de manejo conservacionista do solo;

 

VIII – adequação ambiental das propriedades rurais;

 

IX – implantação de práticas voltadas ao controle de erosão e à contenção de enxurradas;

 

X – outras ações compatíveis com os objetivos do Programa.

 

Art. 36. Os produtores participantes poderão receber apoio técnico para planejamento, elaboração, acompanhamento e execução de projetos, práticas e ações relacionadas à conservação do solo, da água e dos recursos naturais.

 

CAPÍTULO III

DA CORREÇÃO DA ACIDEZ E FERTILIDADE DO SOLO

 

Art. 37. Fica instituído, no âmbito do Programa Municipal de Conservação do Solo e da Água, o Programa Municipal de Correção da Acidez e Fertilidade do Solo, destinado a promover a recuperação, manutenção e melhoria das condições químicas, físicas e biológicas dos solos agrícolas, visando ao aumento da produtividade, à sustentabilidade das atividades agropecuárias e ao uso racional dos recursos naturais.

 

Art. 38. O Programa poderá compreender ações de assistência técnica, orientação, incentivo e apoio ao produtor rural, especialmente para:

 

I – realização de coleta e encaminhamento de amostras para análise de solo;

 

II – interpretação de análises laboratoriais e elaboração de recomendações técnicas;

 

III – orientação quanto à correção da acidez, ao manejo da fertilidade e à conservação do solo;

 

IV – incentivo à utilização de calcário agrícola, gesso agrícola, fertilizantes sólidos ou líquidos, condicionadores de solo e demais insumos destinados à melhoria da fertilidade, observadas as recomendações técnicas;

 

V – difusão de tecnologias e boas práticas de manejo voltadas à recuperação e manutenção da qualidade do solo;

 

VI – outras ações compatíveis com os objetivos do Programa.

 

Art. 39. Os benefícios concedidos no âmbito do Programa Municipal de Correção da Acidez e Fertilidade do Solo poderão compreender o fornecimento, transporte, distribuição ou aplicação de corretivos, condicionadores de solo e demais insumos tecnicamente recomendados, observadas as disponibilidades orçamentária, financeira e operacional da Administração Municipal.

 

§1º Os benefícios de que trata este artigo, quando custeados com recursos próprios do Município e concedidos no âmbito do subsídio anual geral, serão computados no limite previsto nesta Lei, considerando-se, para fins de controle, o valor correspondente ao benefício efetivamente concedido ao produtor.

 

§2º O Programa Municipal de Correção da Acidez e Fertilidade do Solo poderá contar com incentivos, subsídios ou benefícios complementares ao limite anual geral previsto nesta Lei, quando decorrentes de programas específicos, convênios, transferências voluntárias, instrumentos de repasse, emendas parlamentares, cooperação com outros entes públicos ou outras fontes de recursos legalmente vinculadas às finalidades do Programa.

 

§3º Os benefícios complementares previstos no §2º poderão ser cumulados com o subsídio anual geral, quando permitido pelo programa, instrumento ou fonte de recursos que lhes der origem, observados os respectivos critérios de elegibilidade, limites, finalidades e condições, vedado o custeio em duplicidade do mesmo benefício, insumo, serviço ou despesa.

 

§4º O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, os critérios de acesso, valores ou limites, percentuais de participação, contrapartidas, prioridades, forma de distribuição, transporte ou aplicação e demais condições dos benefícios complementares previstos neste artigo, respeitadas as disposições desta Lei e as regras próprias da respectiva fonte de recursos.

 

§5º A concessão dos benefícios poderá ser condicionada à apresentação de análise de solo, recomendação técnica ou outros documentos necessários à comprovação da necessidade e à adequada aplicação dos corretivos, condicionadores ou insumos, conforme estabelecido em regulamento.

 

TÍTULO VI

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 40. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Pecuária, destinado ao fortalecimento da bovinocultura leiteira, da bovinocultura de corte e das demais atividades pecuárias desenvolvidas no Município, visando ao aumento da produtividade, da competitividade e da sustentabilidade das propriedades rurais.

 

Art. 41. São objetivos do Programa:

 

I – promover a melhoria dos índices produtivos, reprodutivos e econômicos dos rebanhos;

 

II – incentivar o melhoramento genético dos animais;

 

III – fortalecer as ações de sanidade e saúde animal;

 

IV – estimular a adoção de tecnologias e boas práticas de manejo pecuário;

 

V – contribuir para a redução dos custos de produção;

 

VI – aumentar a rentabilidade e a competitividade das propriedades rurais;

 

VII – promover o bem-estar animal e a sustentabilidade dos sistemas produtivos;

 

VIII – incentivar a permanência e o desenvolvimento da atividade pecuária no Município.

 

CAPÍTULO II

DO MELHORAMENTO GENÉTICO DA BOVINOCULTURA LEITEIRA

 

Art. 42. O Município poderá desenvolver ações voltadas ao melhoramento genético, ao aprimoramento reprodutivo e ao aumento da eficiência produtiva dos rebanhos destinados à bovinocultura leiteira, como instrumento de fortalecimento da atividade e de melhoria da qualidade genética e dos índices produtivos das propriedades rurais do Município, compreendendo:

 

I – inseminação artificial;

 

II – acompanhamento reprodutivo;

 

III – ultrassonografia;

 

IV – diagnóstico de gestação;

 

V – orientação técnica especializada;

 

VI – atendimento veterinário relacionado ao manejo e acompanhamento reprodutivo;

 

VII – outras ações e serviços relacionados ao melhoramento genético e reprodutivo da bovinocultura leiteira, compatíveis com os objetivos do Programa Municipal de Desenvolvimento da Pecuária.

 

Art. 43. Para acesso aos serviços de inseminação artificial e aos demais benefícios de melhoramento genético previstos neste Capítulo, o produtor deverá desenvolver atividade de bovinocultura leiteira no Município, estar regularmente cadastrado e atender aos requisitos gerais estabelecidos nesta Lei.

 

§1º A comprovação do exercício da atividade de bovinocultura leiteira será realizada mediante apresentação de documentos fiscais relativos à comercialização da produção de leite, em nome do beneficiário, vinculados à atividade desenvolvida no Município.

 

§ 2º Para manutenção do acesso aos benefícios, o produtor deverá comprovar a comercialização regular da produção leiteira mediante a apresentação de, no mínimo, 6 (seis) documentos fiscais emitidos nos últimos 12 (doze) meses, em nome do beneficiário e vinculados à atividade desenvolvida no Município.

 

§3º Na hipótese de produtor que tenha iniciado a atividade leiteira há menos de 12 (doze) meses, a comprovação poderá ser realizada proporcionalmente ao período de efetivo exercício da atividade, mediante documentação fiscal e verificação pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

 

§4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá realizar diligências, solicitar documentos complementares e promover vistoria na unidade produtiva para comprovação do efetivo exercício da bovinocultura leiteira e do atendimento às condições do Programa.

 

Art. 44. Os serviços previstos neste Capítulo poderão ser executados por servidores municipais legalmente habilitados, profissionais contratados, entidades conveniadas ou mediante outros instrumentos de cooperação legalmente admitidos.

 

Art. 45. O Município poderá subsidiar total ou parcialmente os custos relacionados à prestação dos serviços previstos neste Capítulo, observadas as disponibilidades orçamentária, financeira e operacional da Administração Municipal.

 

§1º Os custos relativos à aquisição de sêmen, material genético, medicamentos, vacinas, hormônios, insumos veterinários e demais materiais necessários à execução dos serviços poderão ser suportados integral ou parcialmente pelo beneficiário, na forma estabelecida em regulamento.

 

§2º Os percentuais, limites e condições de concessão dos subsídios serão definidos pelo Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira e os objetivos da política municipal de desenvolvimento agropecuário.

 

§3º A concessão dos benefícios previstos neste Capítulo não gera direito adquirido à sua manutenção ou renovação em exercícios posteriores.

 

CAPÍTULO III

DA SANIDADE E SAÚDE ANIMAL

 

Art. 46. O Município poderá promover, apoiar e executar ações voltadas à prevenção, controle, monitoramento e combate às doenças que afetem os rebanhos, visando à proteção da saúde animal, ao aumento da produtividade pecuária e à preservação da qualidade sanitária da produção agropecuária municipal.

 

Art. 47. Para atendimento dos objetivos previstos neste Capítulo poderão ser desenvolvidas ações e serviços relacionados à sanidade e saúde animal, compreendendo:

 

I – vacinação obrigatória prevista em programas oficiais;

 

II – vacinação assistida;

 

III – exames, testes e monitoramentos sanitários;

 

IV – acompanhamento clínico dos rebanhos;

 

V – acompanhamento reprodutivo relacionado à saúde animal;

 

VI – orientação técnica aos produtores rurais;

 

VII – execução ou apoio a programas especiais de sanidade animal;

 

VIII – outras ações compatíveis com as diretrizes da política municipal de desenvolvimento da pecuária.

 

Art. 48. A participação do produtor rural em programas sanitários oficiais, campanhas de vacinação, ações de controle de doenças e demais iniciativas de defesa sanitária animal poderá ser considerada como critério de prioridade para acesso aos benefícios previstos nesta Lei, observados os critérios estabelecidos em cada programa.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

 

Art. 49. Os serviços veterinários prestados no âmbito desta Lei serão executados por médico-veterinário legalmente habilitado, integrante do quadro de pessoal do Município ou contratado por meio de procedimento legalmente admitido.

 

Art. 50. Os procedimentos veterinários dependerão da solicitação ou autorização do produtor beneficiário, que deverá fornecer informações adequadas sobre os animais e colaborar com a execução dos atendimentos.

 

Art. 51. Os atendimentos realizados deverão ser registrados em ficha, relatório, prontuário ou sistema de controle mantido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, contendo as informações necessárias ao acompanhamento técnico e administrativo dos serviços prestados.

 

Art. 52. Os serviços prestados no âmbito desta Lei deverão observar a legislação profissional aplicável, os protocolos técnicos pertinentes e as normas sanitárias vigentes, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal eventualmente cabíveis.

 

TÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 53. Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, destinado à promoção do desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias, ao fortalecimento da agricultura familiar e à difusão de conhecimentos, tecnologias e práticas voltadas à melhoria das condições produtivas e econômicas do meio rural.

 

Art. 54. São objetivos do Programa:

 

I – promover o desenvolvimento tecnológico e a modernização das propriedades rurais;

 

II – aumentar a eficiência, a produtividade e a competitividade das atividades agropecuárias;

 

III – contribuir para a melhoria da gestão das propriedades e empreendimentos rurais;

 

IV – incentivar práticas sustentáveis de produção e conservação dos recursos naturais;

 

V – fortalecer a agricultura familiar e os demais segmentos produtivos do meio rural;

 

VI – promover a diversificação das atividades econômicas rurais;

 

VII – estimular a agregação de valor à produção agropecuária;

 

VIII – incentivar a sucessão familiar rural e a permanência das famílias no campo;

 

IX – apoiar a qualificação técnica dos produtores rurais e de suas organizações.

 

Art. 55. As ações de assistência técnica e extensão rural constituem instrumento permanente de apoio à execução dos programas previstos nesta Lei, podendo ser desenvolvidas de forma integrada com instituições públicas, privadas e entidades parceiras relacionadas ao desenvolvimento agropecuário.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

 

Art. 56. A assistência técnica e extensão rural poderão compreender ações de orientação, acompanhamento, capacitação e apoio técnico aos produtores rurais, abrangendo:

 

I – formação, manejo e recuperação de pastagens;

 

II – orientação zootécnica e manejo animal;

 

III – orientação agronômica e planejamento da produção;

 

IV – coleta, análise e interpretação de solo;

 

V – acompanhamento técnico de rebanhos e sistemas produtivos;

 

VI – orientação para produção, armazenamento e utilização de silagem;

 

VII – orientação para manejo e conservação do solo e dos recursos hídricos;

 

VIII – orientação para implantação, regularização e desenvolvimento de agroindústrias rurais;

 

IX – orientação para elaboração, acompanhamento e execução de projetos produtivos;

 

X – apoio à adoção de tecnologias, inovação e boas práticas agropecuárias;

 

XI – outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

Art. 57. Os serviços de assistência técnica e extensão rural prestados diretamente pelo Município serão gratuitos, observadas as disponibilidades técnica, operacional, orçamentária e financeira da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A gratuidade dos serviços de assistência técnica não abrange despesas relativas à aquisição de insumos, equipamentos, materiais, análises laboratoriais ou outras obrigações de responsabilidade do beneficiário, salvo disposição expressa em programa específico.

 

CAPÍTULO III

DA CAPACITAÇÃO RURAL

 

Art. 58. O Município poderá promover, apoiar ou incentivar ações de capacitação e qualificação voltadas ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, à gestão rural, ao empreendedorismo e à inovação no meio rural, compreendendo:

 

I – cursos;

 

II – treinamentos;

 

III – dias de campo;

 

IV – palestras técnicas;

 

V – intercâmbios;

 

VI – seminários;

 

VII – oficinas, demonstrações práticas e demais ações de capacitação compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

Art. 59. A participação do produtor rural em programas de capacitação, qualificação profissional, assistência técnica ou extensão rural poderá ser considerada como critério de prioridade para acesso aos programas, ações, incentivos e benefícios previstos nesta Lei, observados os critérios específicos de cada programa.

 

CAPÍTULO IV

DAS PARCERIAS

 

Art. 60. Para a execução das ações de assistência técnica, extensão rural, capacitação e desenvolvimento das atividades agropecuárias, o Município poderá atuar de forma integrada com instituições públicas e privadas relacionadas ao desenvolvimento rural, à pesquisa, à inovação tecnológica e à qualificação profissional.

 

Art. 61. A cooperação institucional prevista neste Capítulo poderá compreender o compartilhamento de conhecimentos técnicos, a realização de ações conjuntas, o desenvolvimento de projetos, a capacitação de produtores rurais, a transferência de tecnologias e outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

TÍTULO VIII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA OLERICULTURA, FRUTICULTURA E VITIVINICULTURA

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 62. Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Olericultura, Fruticultura e Vitivinicultura, destinado ao fortalecimento da produção de hortaliças, legumes, frutas, uvas e demais culturas de interesse econômico, social e alimentar do Município, bem como ao incentivo à implantação, manutenção, recuperação e desenvolvimento dos parreirais, visando à diversificação das atividades produtivas, ao aumento da renda rural e ao desenvolvimento sustentável das propriedades agrícolas.

 

Art. 63. São objetivos do Programa:

 

I – promover a diversificação da produção rural;

 

II – ampliar a geração de renda das famílias rurais;

 

III – estimular o abastecimento do mercado local e regional;

 

IV – contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população;

 

V – incentivar a sucessão familiar rural e a permanência das famílias no campo;

 

VI – ampliar a participação dos produtores em mercados institucionais e privados;

 

VII – estimular a adoção de tecnologias e boas práticas de produção;

 

VIII – incentivar a agregação de valor e a comercialização da produção;

 

IX – fortalecer a competitividade das cadeias produtivas da olericultura e da fruticultura.

 

X – incentivar a implantação, manutenção, recuperação, renovação e ampliação dos parreirais e o aprimoramento das técnicas de cultivo da videira;

 

XI – fortalecer a vitivinicultura como atividade produtiva de relevância econômica, cultural e turística do Município, promovendo sua integração com ações, eventos e iniciativas de valorização da produção local.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE INCENTIVO

 

Art. 64. O Município poderá desenvolver ações de apoio à olericultura, à fruticultura e à vitivinicultura, visando ao fortalecimento da produção, à melhoria da qualidade dos produtos e ao aumento da competitividade dos empreendimentos rurais, compreendendo:

 

I – assistência técnica especializada;

 

II – orientação para implantação, condução e manejo das culturas;

 

III – apoio à elaboração, acompanhamento e execução de projetos produtivos;

 

IV – incentivo à participação em programas públicos de comercialização;

 

V – estímulo à organização associativa, cooperativa e outras formas de atuação coletiva dos produtores;

 

VI – incentivo à adoção de tecnologias, sistemas de irrigação, cultivo protegido e demais práticas voltadas ao aumento da produtividade e da eficiência produtiva;

 

VII – fornecimento ou subsídio de insumos, materiais, mudas, sementes, equipamentos e outros meios de apoio à produção.

 

VIII – apoio à implantação, condução, manutenção, recuperação e renovação de parreirais, inclusive mediante orientação técnica e disponibilização ou subsídio de mudas, materiais, insumos e serviços necessários ao desenvolvimento da viticultura.

 

Art. 65. Os produtores enquadrados no Programa poderão ser contemplados com os programas, incentivos, subsídios, serviços e demais benefícios previstos nesta Lei destinados à implantação, ampliação, adequação, modernização ou melhoria das unidades produtivas, observadas as disposições gerais e as condições específicas estabelecidas em regulamento.

 

TÍTULO IX

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 66. Fica instituído o Programa Municipal de Apoio às Agroindústrias Familiares, como instrumento de fortalecimento da produção agropecuária, da agregação de valor à matéria-prima produzida no Município e do desenvolvimento econômico sustentável do meio rural.

 

Art. 67. O Programa tem por finalidade incentivar a implantação, ampliação, modernização, regularização e fortalecimento das agroindústrias familiares, visando à geração de emprego e renda, à diversificação das atividades econômicas rurais, à agregação de valor à produção agropecuária, ao estímulo ao empreendedorismo rural e à permanência das famílias no campo.

 

Art. 68. A execução do Programa observará as diretrizes da política municipal de desenvolvimento agropecuário, priorizando a valorização da produção local, o fortalecimento das cadeias produtivas, a agregação de valor à matéria-prima produzida no Município, a melhoria da competitividade dos empreendimentos rurais e o incentivo à industrialização da produção agropecuária.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE APOIO

 

Art. 69. O Município poderá apoiar a implantação, ampliação, modernização, regularização e fortalecimento das agroindústrias familiares instaladas no território municipal, por meio de ações compatíveis com os objetivos desta Lei e com as diretrizes da política municipal de desenvolvimento agropecuário.

 

§1º O apoio municipal poderá compreender assistência técnica, orientação para regularização sanitária e ambiental, elaboração de projetos, capacitação, apoio ao beneficiamento e processamento da produção, incentivo à agregação de valor, apoio à comercialização e outras medidas destinadas ao fortalecimento da atividade agroindustrial.

 

§2º As ações previstas poderão ser desenvolvidas diretamente pelo Município ou mediante parcerias com associações, cooperativas, organizações de produtores rurais e demais entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável.

 

Art. 70. A participação no Programa não dispensa a regularização sanitária, ambiental, tributária e urbanística exigível para o funcionamento da agroindústria, podendo o Município prestar orientação técnica para sua adequação.

 

TÍTULO X

DO INCENTIVO À SUCESSÃO FAMILIAR RURAL, À JUVENTUDE E À MULHER RURAL

 

CAPÍTULO I

DA SUCESSÃO FAMILIAR E DA JUVENTUDE RURAL

 

Art. 71. O Município promoverá ações voltadas à permanência das famílias no meio rural, ao fortalecimento da sucessão familiar nas propriedades rurais e à participação dos jovens no desenvolvimento das atividades agropecuárias, reconhecendo sua importância para a continuidade da produção, da geração de renda, da inovação tecnológica e do desenvolvimento local.

 

Art. 72. As políticas de sucessão rural e de incentivo à juventude rural poderão contemplar ações de capacitação técnica e gerencial, empreendedorismo rural, inovação tecnológica, acesso à assistência técnica e extensão rural, apoio à agroindustrialização, fortalecimento do cooperativismo e associativismo, incentivo à diversificação das atividades produtivas e outras iniciativas destinadas à qualificação, permanência e inserção produtiva dos jovens no meio rural.

 

Parágrafo único. As ações previstas neste Capítulo poderão ser desenvolvidas de forma integrada com os demais programas instituídos por esta Lei, observadas as diretrizes da política municipal de desenvolvimento agropecuário.

 

CAPÍTULO II

DA MULHER RURAL

 

Art. 73. O Município promoverá a valorização, o fortalecimento e a participação da mulher rural no desenvolvimento econômico, social e produtivo do meio rural, assegurando sua inclusão nas políticas públicas, programas, ações, incentivos e oportunidades instituídos por esta Lei.

 

Art. 74. As ações voltadas à mulher rural poderão contemplar iniciativas destinadas à capacitação técnica e gerencial, ao empreendedorismo rural, à geração de renda, à agregação de valor à produção agropecuária, ao acesso à assistência técnica e extensão rural, ao fortalecimento da participação em associações, cooperativas e organizações comunitárias, bem como ao desenvolvimento de atividades compatíveis com os objetivos da política municipal de desenvolvimento agropecuário.

 

Parágrafo único. As ações previstas neste Capítulo poderão ser desenvolvidas de forma integrada com os demais programas instituídos por esta Lei, observadas as disponibilidades técnicas, operacionais e orçamentárias da Administração Municipal.

 

TÍTULO XI

DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES

 

CAPÍTULO I

DO CONTROLE DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 75. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural manterá cadastro, registro, acompanhamento e controle dos benefícios, incentivos, subsídios, serviços e demais ações executadas no âmbito dos programas instituídos por esta Lei, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, eficiência e controle administrativo.

 

§1º O controle dos benefícios poderá ser realizado por meio físico, eletrônico ou mediante sistema informatizado adotado pela Administração Municipal.

 

§2º Os registros e controles previstos neste artigo constituem instrumentos de gestão, fiscalização, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento agropecuário.

 

Art. 76. Os registros relativos aos benefícios concedidos deverão conter, no mínimo:

 

I – identificação do beneficiário e da propriedade ou unidade produtiva atendida;

 

II – programa, ação, incentivo, subsídio ou serviço concedido;

 

III – quantidade de horas, serviços ou benefícios executados;

 

IV – valor do subsídio, incentivo ou benefício concedido, quando aplicável;

 

V – data da solicitação, autorização e execução do atendimento;

 

VI – identificação dos servidores, operadores, profissionais ou responsáveis pela execução dos serviços;

 

VII – saldo de benefícios eventualmente disponível à unidade produtiva rural, quando aplicável;

 

VIII – documentos comprobatórios da execução do serviço, quando exigidos;

 

IX – demais informações necessárias ao acompanhamento, fiscalização, avaliação e controle administrativo dos programas.

 

Parágrafo único. Os registros de que trata este artigo deverão permanecer arquivados pelo prazo previsto na legislação aplicável, permanecendo disponíveis aos órgãos de controle interno e externo, bem como às autoridades competentes, quando regularmente requisitados.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 77. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural acompanhar, fiscalizar, avaliar e controlar a execução dos programas, ações, benefícios, incentivos e serviços instituídos por esta Lei, podendo adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

 

Art. 78. Os beneficiários deverão permitir o acesso dos servidores municipais, profissionais credenciados ou agentes designados pela Administração às propriedades, instalações, equipamentos e áreas beneficiadas, quando necessário à realização de vistorias, fiscalização, acompanhamento técnico ou verificação da correta utilização dos benefícios concedidos.

 

Parágrafo único. O acesso previsto neste artigo deverá observar as garantias legais aplicáveis e restringir-se às finalidades relacionadas à execução e fiscalização dos programas instituídos por esta Lei.

 

Art. 79. A Administração Municipal poderá realizar vistorias, inspeções e verificações técnicas antes, durante e após a execução dos serviços ou a concessão dos benefícios, visando assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 80. Constituem obrigações dos beneficiários dos programas instituídos por esta Lei:

 

I – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas à Administração Municipal sempre que solicitado;

 

II – manter atualizados os dados cadastrais junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

 

III - manter regular a emissão de documentos fiscais relativos à produção rural, quando exigíveis;

 

IV – observar e cumprir a legislação ambiental, sanitária, tributária e demais normas aplicáveis à atividade desenvolvida;

 

V – utilizar os benefícios, incentivos, serviços e subsídios exclusivamente para as finalidades que justificaram sua concessão;

 

VI – acompanhar a execução dos serviços realizados em sua propriedade, colaborando com os servidores e profissionais responsáveis;

 

VII – assinar os documentos de solicitação, autorização, medição, execução, recebimento e fiscalização dos serviços prestados, quando exigidos;

 

VIII – zelar pela correta utilização dos serviços, equipamentos, materiais e benefícios disponibilizados pelo Município;

 

IX – comunicar à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural qualquer fato superveniente que possa alterar as condições que justificaram a concessão do benefício;

 

X – observar as orientações técnicas emitidas pelos profissionais responsáveis, quando relacionadas à adequada execução dos serviços e à finalidade do benefício concedido;

 

XI – colaborar com as ações de fiscalização, monitoramento, controle e avaliação dos programas instituídos por esta Lei.

 

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará o beneficiário às penalidades estabelecidas nesta Lei, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 81. O descumprimento das disposições desta Lei, de seus regulamentos ou das condições estabelecidas para a concessão dos benefícios poderá sujeitar o beneficiário, observada a gravidade da infração, às seguintes penalidades:

 

I – advertência por escrito;

 

II – suspensão temporária da participação em programas, ações, projetos e benefícios instituídos por esta Lei;

 

III – suspensão ou bloqueio do acesso aos benefícios previstos nesta Lei até a regularização da situação constatada;

 

IV – restituição total ou parcial dos subsídios, incentivos ou benefícios recebidos indevidamente;

 

V – ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário municipal;

 

VI – impedimento de participação nos programas instituídos por esta Lei pelo prazo de até 05 (cinco) anos, observadas as disposições específicas aplicáveis aos casos de fraude ou má-fé.

 

§1º As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a natureza, a gravidade da infração e os danos causados ao interesse público.

 

§2º Na aplicação das penalidades serão consideradas:

 

I – a gravidade da conduta;

 

II – os danos causados ao patrimônio público;

 

III – a obtenção de vantagem indevida;

 

IV – a reincidência;

 

V – a colaboração do beneficiário para apuração dos fatos.

 

Art. 82. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei dependerá da instauração de procedimento administrativo, assegurados ao interessado:

 

I – o contraditório;

 

II – a ampla defesa;

 

III – o devido processo administrativo;

 

IV – a decisão fundamentada da autoridade competente.

 

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não afasta a responsabilidade civil, administrativa ou penal eventualmente cabível.

 

Art. 83. A constatação de fraude, falsidade de informações, simulação de condições para obtenção de benefícios ou utilização dos incentivos em desacordo com as finalidades previstas nesta Lei poderá ensejar, após regular procedimento administrativo e sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

 

I – cancelamento dos benefícios em execução;

 

II – cancelamento dos benefícios ainda não executados;

 

III – restituição integral dos valores subsidiados, devidamente atualizados na forma da legislação municipal aplicável;

 

IV – inscrição dos valores devidos em dívida ativa, quando não houver pagamento voluntário;

 

V – encaminhamento dos fatos aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal.

 

Parágrafo único. Verificada a ocorrência de fraude ou má-fé, o beneficiário poderá ficar impedido de participar dos programas instituídos por esta Lei pelo prazo de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 84. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, suplementadas se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 85. A execução dos programas, ações, projetos, serviços, incentivos, subsídios e benefícios previstos nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, financeira e operacional da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A previsão dos programas e benefícios instituídos por esta Lei não gera direito subjetivo à sua concessão, ficando sua implementação, manutenção e execução condicionadas ao interesse público, ao planejamento administrativo e à disponibilidade de recursos do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 86. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos, contratos de repasse e demais instrumentos jurídicos admitidos pela legislação vigente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução, ampliação, aperfeiçoamento, modernização e financiamento das ações, programas e projetos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá promover a integração de políticas públicas, a cooperação institucional, a transferência de conhecimento e tecnologia, a captação de recursos financeiros, materiais e técnicos, bem como a realização de ações conjuntas destinadas ao fortalecimento da política municipal de desenvolvimento agropecuário e ao desenvolvimento sustentável do meio rural.

 

CAPÍTULO III

DA REGULAMENTAÇÃO E DA GESTÃO DOS PROGRAMAS

 

Art. 87. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, podendo estabelecer normas complementares necessárias à sua execução, operacionalização, acompanhamento, controle, fiscalização e aperfeiçoamento.

 

Parágrafo único. A regulamentação poderá estabelecer critérios específicos de acesso aos programas, limites operacionais de utilização, percentuais de subsídio, formas de execução, prioridades de atendimento e demais condições necessárias à efetiva aplicação desta Lei, observadas suas disposições e finalidades.

 

Art. 88. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, observadas as disposições desta Lei e dos respectivos atos regulamentares, poderá expedir normas técnicas, instruções, procedimentos administrativos, formulários, manuais, cronogramas, termos de adesão, modelos de controle e demais instrumentos necessários à gestão, organização, acompanhamento e execução dos programas instituídos por esta Lei.

 

Parágrafo único. As normas expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural não poderão inovar em relação às disposições desta Lei ou dos respectivos atos regulamentares, limitando-se à disciplina dos aspectos técnicos, operacionais e administrativos necessários à sua aplicação.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, FINAIS E REVOGATÓRIAS

 

Art. 89. Os programas, benefícios, incentivos e serviços concedidos, autorizados ou executados até 31 de dezembro de 2026 permanecerão regidos pela legislação vigente à época, preservados os atos regularmente praticados e as obrigações deles decorrentes.

 

Parágrafo único. Os valores pagos e os benefícios utilizados no exercício de 2026 não serão computados para fins dos limites instituídos por esta Lei para o exercício de 2027.

 

Art. 90. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2027, as disposições legais que disciplinam programas, benefícios, incentivos e serviços abrangidos por esta Lei, especialmente as Leis Municipais nº 60, de 22 de dezembro de 2021, nº 71, de 22 de dezembro de 2022, nº 14, de 21 de fevereiro de 2025, e nº 15, de 21 de fevereiro de 2025.

 

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à concessão e execução dos programas, serviços, incentivos, subsídios e demais benefícios nela instituídos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, poderão ser praticados os atos preparatórios necessários à sua implementação, inclusive regulamentação, cadastramento e atualização cadastral dos beneficiários e organização administrativa.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 06 de novembro de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CADASTRO MUNICIPAL DE PRODUTOR RURAL

 

DADOS DO PRODUTOR

 

Nome: ___________________

 

CPF: ____________________

 

Telefone: _________________

 

Endereço: _____________________

 

Inscrição de Produtor Rural: __________________

 

Situação do Produtor: __________________

 

Atividade Desenvolvida: _________________

 

OBSERVAÇÕES:

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, sujeitando-me às penalidades legais em caso de falsidade:

 

Data do Cadastro: ________/________/_________

 

Assinatura do Produtor: _________________

 

Servidor Responsável: __________________

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO OU BENEFÍCIO

 

Nº da Solicitação: ______________________

 

Produtor:_______ ____________

 

CPF: _________________

 

Telefone: __________________

 

Data da Solicitação: ________/________/________

 

Serviço ou benefício solicitado:_________________

 

Local onde será realizado o serviço:_________________

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e solicito o atendimento acima descrito, estando ciente de que o protocolo desta solicitação não gera direito ao atendimento imediato, ficando sua execução condicionada aos critérios, requisitos e disponibilidades previstos na legislação municipal.

 

Assinatura do Produtor: _________________

 

Observações do solicitante, se necessárias:____ __________


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:3842E686