ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 50/2020
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 21.312,00 (vinte e um mil, trezentos e doze reais)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 21.312,00 (vinte e um mil, trezentos e doze reais)
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Ass Social
10.001.00.000.0000.0.000- Divisão de Ass Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Ass Social
475 – 3.3.90.30.00.0000 – 1780 – Material de Consumo...R$ 6.312,00
476 – 3.3.90.36.00.0000 – 1780 – Outros Serv de Terc Pessao Física...R$ 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO....................R$ 21.312,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/12/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:3844DD49