ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1094/2019

LEI 1094/2019

 

Súmula: “Alterar o Estatuto do Servidor Público”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – O art. 67 da Lei Municipal 222/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 67O Servidor Público perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 minutos diários, divididos em cinco minutos por ocasião da entrada e cinco por ocasião da saída.

III - metade da remuneração na hipótese prevista no artigo 122, parágrafo único;

IV - nos casos e de conformidade com o que prevê a Consolidação das Leis de Trabalho.

V - o Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, instituir banco de horas.

VI - A jornada dos servidores será registrada por meio de controle de ponto. (Redação dada pela Lei nº1043/2018);

 

§1º Aos servidores que tenham descendentes e ascendentes com deficiência serão justificadas as ausências em virtude de tratamentos de saúde, limitados em 20 horas semanas. Para fazer jus a este benefício o servidor deverá apresentar:

a) (Laudo Médico evidenciando a deficiência do ascendente ou descendente do servidor constando, inclusive, o CID;

b) Laudo elaborado por Assistente Social dando conta da real necessidade do afastamento do servidor;

c) Declaração do servidor em acompanhamento do ascendente e descendente.

 

§2º Também terá sua falta justificada o servidor que necessitar retirar medicamentos de uso continuo em farmácia pública.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 31 de julho de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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