ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÂO: LEI Nº 4.014/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 4.014/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.
1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de
R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.241.0013.2.130. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa |
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1468 - 4.4.50.42.00.00 |
1250 |
AUXÍLIOS |
15.000,00 |
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08.001.08.243.0013.6.129. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente |
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1470 - 4.4.50.42.00.00 |
1250 |
AUXÍLIOS |
200.000,00 |
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08.001.08.244.0014.2.134. |
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Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência |
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1469 - 4.4.50.42.00.00 |
1250 |
AUXÍLIOS |
50.000,00 |
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Total Suplementação: |
265.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: 2.4.1.9.99.01.01.060 Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672010-0 |
Fonte: 1250 |
265.000,00 |
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Total: |
265.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data desta publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:384E1796