ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.358/2022

Súmula: “Autoriza permissão de uso gratuito de fração de terreno público urbano para a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, para os fins que menciona, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, Lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Município de Pérola D´Oeste, autorizado dar em permissão de uso gratuito à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, para a colocação temporária de um relógio digital personalizado, uma fração de terreno urbano com 15,00 m² no canteiro central localizado na Av. Tancredo Neves, s/n, Distrito de Conciolândia, município de Pérola D’ Oeste/PR (em frente ao Mercado Minussi - Unidade Conciolândia).

 

§ 1º. A permissão de uso autorizada neste artigo, vigorará pelo período de 03 (três) anos, a contar da data desta Lei, podendo ser prorrogado a critério do Poder concedente.

 

§ 2º. A área cedida a uso especial, destinar-se-á, exclusivamente, durante a vigência da permissão autorizada neste artigo, para a instalação de um relógio eletrônico digital, (que marcará além da hora, a temperatura e permite inserção de mensagens).

 

§ 3º. Fica reservado cem por cento do tempo para inserção de mensagens de interesse público, a cargo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Constitui-se em encargo da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, a manutenção do relógio, bem como a responsabilidade por qualquer dano ao Poder Público ou a particulares que venha a ser causado pelo mesmo.

 

Art. 3º. A permissão que trata o presente artigo é a título precário, intransferível e gratuito, podendo ser reivindicado pela permissionária a qualquer tempo assim que o interesse público exigir, sem qualquer ônus a municipalidade.

 

Art. 4º. Findo o prazo da permissão de uso, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP deverá desocupar a área no prazo de 30 (trinta) dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e correndo sob suas expensas, as despesas por ventura existentes quando da retirada do equipamento autorizado por esta Lei.

 

§ 1º. Toda a instalação e equipamentos necessários para funcionamento do relógio digital personalizado é de responsabilidade da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP.

 

§ 2º. Decorrido o prazo para desocupação sem que cumprido o determinado no caput deste artigo pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP, os bens ali assentados passarão a integrar o patrimônio do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 14 de junho de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:3854E739