ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 31/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação orçamentária do exercício.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 344.098,40 (trezentos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais e quarenta centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1134 CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02528 E 00000 R$ 73.622,21
02529 E 00832 R$ 270.476,19
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 344.098,40 (trezentos e quarenta e quatro mil, noventa e oito reais e quarenta centavos), conforme segue:
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02520 E 00000 R$ 63.622,21
02526 E 00832 R$ 270.476,19
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.1042 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REFORMA DAS UBS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01290 E 00000 R$ 10.000,00
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 7° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:38594E03