ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.419, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Altera a programação da Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício financeiro de 2026, para reorganização de dotação orçamentária com relação a emendas parlamentares impositivas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a programação orçamentária das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual do Município de Sertanópolis para o exercício financeiro de 2026, de modo que os valores destinados às referidas emendas, atualmente vinculados à ação “Contribuir com Centros Terapêuticos”, código 06.030.08.244.0009.2048, fonte de recursos 100, passem a integrar a ação “Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica e Especial”, código 06.030.08.244.0009.2049, fonte de recursos 1000.

 

Art. 2º - A alteração prevista no art. 1º desta Lei fica restrita à adequação da programação e da classificação orçamentária necessária à execução das emendas parlamentares impositivas, permanecendo inalterados os respectivos beneficiários, valores, objetos e finalidades originalmente aprovados pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º - A alteração de que trata esta Lei não implicará aumento da despesa total fixada na Lei Orçamentária Anual, criação de nova despesa ou modificação da destinação material dos recursos correspondentes às emendas parlamentares impositivas.

 

Art. 4º - O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários nos registros orçamentários, contábeis e financeiros decorrentes da alteração prevista nesta Lei, observados os valores e as finalidades das respectivas emendas parlamentares impositivas.

 

Art. 5º - O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários nos registros e classificações orçamentárias decorrentes da aplicação desta Lei, preservados os beneficiários, os valores e as finalidades das emendas parlamentares impositivas abrangidas pela presente realocação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de setembro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo N.º 005/2026

AUTORIA: Vereadores Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto

Marzolla, Glauco Rogério Ghislere, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Marco Aurélio de Oliveira

Biazotto, Paulo da Silva Pereira, Reginaldo Aparecido Torres e Thiago Totti Lopes.


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:3860024A