PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 191/2017

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE GOIOXIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 184, Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.607.627/0001-78, neste ato devidamente representado pela Prefeita Municipal, Sra. Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147, Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04 e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR, e de outro lado a empresa:

 

FORNECEDORA: GEFERSON JUNIOR WOGNEI EPP, sediada a AV JOAO FERREIRA NEVES, 3037 SALA 01 - CEP: 85148000 - BAIRRO: CENTRO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.481.107/0001-48, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por GEFERSON JUNIOR WOGNEI, portador do RG nº 81710791 e do CPF nº 041.420.939-75.

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto: Aquisição de material de expediente, conforme edital e proposta que ficam fazendo parte integrante deste instrumento.

 

DO FORNECEDOR E PREÇOS REGISTRADOS

2.1 O preço registrado em reais, unitário e global, o(s) fornecedor(es), as especificações do objeto, a quantidade e unidade, em conformidade com o edital e com a(s) proposta(s) ofertada(s) no procedimento licitatório, são as que seguem:

 

Item	Descrição do produto/serviço	Marca	Unid.	Qunt.	Preço unitário	Preço total
2	Apontador Lápis, material metal, tipo escolar, cor prateado, tamanho p equeno, quantidade furos 1, características adicionais sem depósito	JOCAR	UN	300	1,85	555,00
5	Caderno material celulose vegetal, material capa papelão, apresentação espiral, quantidade folhas 96, comprimento 210, largura 150.	PANAMERICANO	UN	100	6,70	670,00
6	CAIXA ARQUIVO Em plástico, reforçado, polionda, preferencialmente na cor azul, medindo aproximadamente 350mm (comprimento) x 130 mm (largura) x 245 mm (altura), identificadas na embalagem marca e especificações do produto, principalmente as dimensões	POLIBRAS	UN	300	4,55	1.365,00
7	CANETA ESFEROGRÁFICA DE TINTA DE COR AZUL Cor: Tinta Azul, do tipo BIC ou similar. Descrição: De alta precisão, tampa na cor da tinta, que se ajusta perfeitamente à caneta e ao bolso. Ponta média de 1.0mm, com corpo hexagonal translúcido, cristal, permitindo que se veja a quantidade de tinta existente no tubo, escrita macia e constante, sem falhas, medindo aproximadamente 14,5 cm de comprimento, identificadas a marca, especificações do produto e prazo de validade no mínimo 18 meses, a partir da data de entrega e impressas na embalagem do produto. Caixa com 50 unidades.	BIC	CX	100	42,00	4.200,00
8	LIPS METÁLICO N° 06, tamanho grande, em aço niquelado, com tratamento anti-ferrugem, acondicionado em caixa com 50 unidades, identificadas a marca e especificações do produto na embalagem.	CLIPS NEW	CX	120	12,00	1.440,00
9	CLIPS METÁLICO N° 03 tamanho médio, em aço niquelado, com tratamento anti-ferrugem, acondicionado em caixa com 50 unidades, identificadas a marca e especificações do produto na embalagem.	CLIPS NEW	CX	120	12,00	1.440,00
12	FITA ADESIVA Fita adesiva crepe, 50 mm x 50m, multiuso, bege, monoface. Marca 3M, ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade.	ADELBRAS	UN	100	9,26	926,00
13	GRAMPEADOR DE MESA Grampeador de grande capacidade em aço, apoio da base em resina termoplástica, base de fechamento de grampo com posição (grampo fechado), em aço, mola resistente com retração automática, utiliza grampos 23/8 a 23/23, capacidade para grampear até 240 folhas de papel 75g/m2.	BRW	UN	50	73,30	3.665,00
17	MARCA TEXTO Caneta hidrográfica fluorescente nas cores amarela, verde e laranja, traço largo ponta 4 mm.	MASTERPRINT	CX	50	17,70	885,00
21	Caneta Marca Texto material plástico, tipo ponta facetada, cor fluorescente verde, tipo não recarregável, características adicionais traço 1 a 4 mm e base d´água	MASTERPRINT	UN	200	2,51	502,00
25	Cola Adesiva Instantânea Tubo de 5 gr, incolor, Cola com resistência a umidade.	TEK BOND	CX	200	8,10	1.620,00
27	Cola Liquida Branca Lavável, não tóxica, adesivo a base de P.V.A., para uso em papel, cerâmica, tecidos, artesanato. embalagem plástica, com bico economizador, peso liquido 40 gramas, com selo INMETRO.	PIRATININGA	UN	150	3,02	453,00
28	Cola Plástica em Bastão Composta de resina sintética, não tóxica, colagem instantânea, sem solvente, com CRQ do químico responsável, em tubo contendo um mínimo de 0,9 gr. de cola, validade de 02 (dois) anos, caixa com 12 unidades	LEO E LEO	CX	160	44,40	7.104,00
29	Colchete para Papel e Pasta Em metal latonado, nº 12, haste dupla e flexível, embalagem original do fabricante, caixa com 72 unidades	JOCAR	CX	50	12,35	617,50
32	Grampo Para Grampeador Em aço galvanizado, tamanho 26/6, sem rebarba de corte e/ou excesso de cola, embalagem original do fabricante, caixa 5.000 unidades.	BRW	CX	100	5,22	522,00
33	Lápis Preto material corpo madeira, diâmetro carga 2, dureza carga 2b, características adicionais com borracha apagadora, material carga grafite. Caixa contendo 72 unidades. Marca BIC similar ou superior.	BIC	CX	100	62,10	6.210,00
35	Pasta Arquivo material cartão prensado, tipo simples com abas, largura 230, altura 360, cor azul, características adicionais com elástico.	ALAPLAST	UN	200	2,92	584,00
37	Pasta em Cartão Prensado Plastificado Com trilho, Gramatura: 480 g/m², Formato: 240 mm x 350 mm, com variação de +/- 20 mm, Cor azul.	ALAPLAST	UN	100	2,30	230,00
38	Pasta Plástica Transparente Soldada em uma das laterais e na parte inferior, fechamento em 'L', dimensões aproximadas 220 mm x 310 mm, incolor, pacotes com 10 unidades.	ALAPLAST	UN	100	6,26	626,00
39	Pasta Suspensa Completa Para uso em arquivamento, com medidas de aproximadamente 360 mm x 235 mm, em cartão pardo resistente, 330 g/m² à 336 g/m², com visor e etiqueta, grampo plástico e haste plástica removível, na cor parda, de boa qualidade durabilidade e resistência.	COLLORPRESS	UN	200	2,08	416,00
42	Porta Lápis, Clipes e Lembretes Do tipo conjugado, em acrílico, na cor fumê	WALEU	UN	30	16,80	504,00
44	Prancheta Ofício Em acrílico fumê, medindo aproximadamente 235 mm x 350 mm, com prendedor em aço (metal).	WALEU	UN	50	12,20	610,00
49	Grampeador capacidade para uma tira completa de grampos fácil de usar. Durável, com corpo todo em metal. Permite grampear e pinar. Produto com design e qualidade Rapid. Tipo de grampo: 26/6 e 24/6. Quantidade de folhas: 20. Profundidade: 86mm.	BRW	UN	70	28,60	2.002,00
51	PINCEL ATOMICO material plástico, tipo de ponta nylon, tipo de carga recarregável, cores diversas.	JOCAR	UN	200	3,90	780,00
53	Tinta para carimbo na cor vermelha.	CARBRINK	UN	60	5,04	302,40
54	Grampo Trilho Cx C/50un Bacchi. Grampo para Pasta Trilho. Medida: 80mm	BACCHI	CX	150	45,20	6.780,00
56	CANETA ESFEROGRÁFICA DE TINTA DE COR VERMELHA Do tipo BIC ou similar. Descrição: De alta precisão, tampa na cor da tinta, que se ajusta perfeitamente à caneta e ao bolso. Ponta média de 1.0mm, com corpo hexagonal translúcido, cristal, permitindo que se veja a quantidade de tinta existente no tubo, escrita macia e constante, sem falhas, medindo aproximadamente 14,5 cm de comprimento, identificadas a marca, especificações do produto e prazo de validade no mínimo 18 meses, a partir da data de entrega e impressas na embalagem do produto. Caixa com 50 unidades.	BIC	CX	200	44,50	8.900,00
58	Pasta cartão duplex com abas e elástico formato 340mmx230mm	SAMPA	UN	120	2,85	342,00
61	FITA ADESIVA celofane transparente, monoface, multiuso, 19 mm x 30 mm, incolor. Marca 3M, ou similar ou equivalente ou de melhor qualidade.	ADELBRAS	UN	500	2,22	1.110,00
62	Fita Dupla face 19mm x 30m	ADELBRAS	UN	500	5,35	2.675,00
64	Livro ata s/margem preto 200fls Spira. Capa dura preto; Costurado; Dim ensões 210x300	SAO DOMINGOS	UN	50	17,80	890,00
65	REGUA graduada em 30 cm, subdivisão em milímetros, em acrílico, com no mínimo 3 mm de espessura e 35 mm de largura.	WALEU	UN	440	2,05	902,00
66	Papel carbono a4 210mmx297mm caixa com 100folhas	CARBRINK	CX	100	52,80	5.280,00
67	CADERNO BROCHURA capa dura, tamanho grande, 1/1, pautado, 96 folhas, cores diversas.	PANAMERICANO	UN	200	6,52	1.304,00
70	Eva nas cores branco, rosa, azul, prata, laranja.	HAITI	UN	300	1,69	507,00
73	CANETA CORRETIVA COM 8 ML, PONTA DE METAL COM 1,8 MM, TINTA A BASE DE PIGMENTOS, SOLVENTES, ADITIVOS, IDEAL PARA O USO EM ESCRITÓRIO. CAIXA C/12	JOCAR	CX	200	7,99	1.598,00
76	Lápis de cor tamanho grande, acondicionado em caixa com 24 (vinte e quatro) unidades, 1ª qualidade Marca Pré-aprovada: Faber Castell, Bicolo.	FABER CASTELL	CX	200	37,50	7.500,00
79	Tinta almofada carimbo 40ml preto.	RADEX	UN	50	5,09	254,50
80	Perfurador de papel ferro fundido para 60 folhas.	BRW	UN	30	90,89	2.726,70
81	Pincel atômico azul 1.100 - p	COMPACTOR	UN	100	4,25	425,00
82	Grampo galvanizado 23/24 c/ 1.000 unid para 210fls	BACCHI	UN	100	15,23	1.599,15
						81.022,25

 

VALOR TOTAL DA ATA: R$ 81.022,25 (Oitenta e Um Mil e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos).

3. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO

3.1. Os produtos deverão ser entregues, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da requisição de fornecimento, encaminhada através de correio eletrônico ao endereço indicado pelo licitante vencedor.

 

3.2. A entrega deverá ser efetuada junto à sede da Prefeitura Municipal, localizada na Rua laurindo Cordeiro de Souza, 184, Centro, Goioxim/PR, de segunda a sexta-feira, no período das 8:00 às 11:30 hrs. e das 13:00 às 17:00 hrs. Caso os produtos não sejam entregues no prazo/forma estabelecido acima, o gestor da Ata de Registro de Preços iniciará procedimento administrativo para aplicação de penalidades ao licitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pela Administração Municipal de Goioxim/PR.

 

3.3. Os produtos serão recusados quando entregues com especificações técnicas diferentes das contidas no Edital e da proposta feita no procedimento licitatório;

 

3.4. Caso os produtos sejam recusados deverão ser substituídos no prazo máximo de 03 (três) dia útil, contado da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para a Administração Municipal de Goioxim/PR.

 

3.5. Se a entrega e/ou a substituição dos produtos não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeita às sanções previstas no Edital e na ata de registro de preços e/ou do(s) contrato(s) que advir(em) da ata.

 

3.6. O recebimento dos produtos, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e características dos produtos entregues, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência da ata e/ou do(s) contrato(s) que advir(em) da ata.

 

4. DA VALIDADE DA ATA

4.1. A presente ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

4.1.1 Os contratos que advirem da Ata de Registro de Preços terão vigência adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, respectivas ao ano de exercício de suas assinaturas.

4.1.2 Os contratos que advirem da Ata de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

4.1.3 O(s) contrato(s) que advir(em) da Ata de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

 

5. DO PAGAMENTO E RECEBIMENTO DEFINITIVO

5.1 Na entrega dos produtos junto à Administração Municipal de Goioxim/PR, estes deverão estar de acordo com as normas da legislação vigente.

5.2 O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do recebimento definitivo dos produtos mediante atestado de recebimento e aprovação emitido pela comissão de recebimento de bens/serviços, através de depósito bancário em conta corrente da contratada.

5.3 O licitante vencedor deverá manter as condições demonstradas para habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e/ou, do contrato que advir da ata, bem como apresentar nota fiscal, na forma da lei em vigência, para requerer o pagamento, acompanhada dos seguintes documentos:

Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional (dívida ativa e contribuições federais);

Prova de regularidade relativa à Previdência Social (CND-INSS) e ao FGTS (CRF);

Prova de regularidade perante o fisco estadual da sede da licitante;

Prova de regularidade perante o fisco municipal da sede da licitante;

Certidão negativa de débitos trabalhistas.

5.4 À Administração Municipal de Goioxim/PR é reservado o direito de não atestar a Nota Fiscal para o pagamento, se os produtos fornecidos não estiverem em conformidade com as exigências apresentadas em edital.

5.5 O recebimento definitivo se dará no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

5.6 A Fornecedora deverá emitir nota fiscal na forma da Lei, no valor pactuado e condições da Ata de Registro de Preços, apresentando-a à Administração Municipal de Goioxim/PR para ateste e pagamento. Deverá, ainda, indicar no corpo da Nota fiscal os dados bancários para liquidação da despesa.

5.7 Caso o fornecimento seja recusado ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data da regularização do fornecimento ou do documento fiscal, a depender do evento.

5.8 Nenhum pagamento será efetuado à fornecedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

5.9 A Administração Municipal de Goioxim/PR fará as retenções de acordo com a legislação vigente e/ou exigirá a comprovação dos recolhimentos exigidos em Lei.

5.10 O pagamento decorrente do objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dotações orçamentárias, do Orçamento Próprio do Município de Goioxim/PR, a seguir:

 

DOTAÇÕES
Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
880	05.001.12.361.0008.2029	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
1070	05.003.12.366.0010.2032	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
1100	05.004.13.392.0011.2033	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
1390	06.001.10.301.0012.2042	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
2020	07.002.08.243.0014.2061	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
2060	07.002.08.243.0014.6062	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
2180	07.003.08.122.0013.2065	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício
2640	09.001.20.606.0016.2082	0	3.3.90.30.00.00	Do Exercício

 

5.11 Dotações suplementares e futuras destinadas à suportar a aquisição/contratação, serão asseguradas em orçamentos/alterações, quando fazerem-se necessárias.

5.12 À Administração Municipal de Goioxim/PR reserva-se o direito de não atestar a Nota Fiscal para o pagamento, se os produtos fornecidos não estiverem em conformidade com as exigências apresentadas em edital.

 

6. DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1 Os preços registrados na presente ata poderão ser alterados em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

6.2 Na hipótese do preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o fornecedor será convocado para que promova a redução dos preços.

6.1.1 Em não sendo reduzido o preço, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo a Administração Municipal de Goioxim/PR convocar os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de negociação, ou revogar a ata de registro de preços ou parte dela.

6.3 Na hipótese do preço de mercado tornar-se superior aos registrados, o fornecedor poderá solicitar revisão dos preços, mediante requerimento fundamentado, com apresentação de comprovantes e de planilha detalhada do custo, que demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas, em função da elevação dos custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes.

6.3.1 Procedente o pedido, a Administração Municipal de Goioxim/PR providenciará a alteração do preço registrado.

6.3.2 Não sendo acatado o pedido de revisão, a Administração Municipal de Goioxim/PR poderá:

Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 O presente registro de preços poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

Descumprimento pelo fornecedor das condições da presente ata de registro de preços;

Recusa pelo fornecedor a atender convocação para assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar o fornecedor reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Se o beneficiário do preço registrado for supervenientemente impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública ou for declarado inidôneo;

Por razões de interesse público, devidamente justificadas.

7.2 O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

 

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Receber o objeto e conferir as especificações técnicas com as constantes no termo de referência, no instrumento convocatório e na proposta do Fornecedor, recusando-o na hipótese de desconformidade com as características pretendidas.

8.2 Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo fornecedor, relacionados com o objeto pactuado.

8.3 Comunicar, por escrito e/ou via correio eletrônico, ao fornecedor quaisquer irregularidades verificadas no objeto fornecido.

8.4 Comunicar, por escrito e/ou via correio eletrônico, ao fornecedor o não-recebimento do objeto, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas no termo de referência, no instrumento convocatório ou na proposta apresentada.

8.5 Proporcionar as condições, cabíveis na forma da Lei, para que o fornecedor possa cumprir as obrigações pactuadas.

 

9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1 Obedecer as especificações do objeto, observando a qualidade e prazo de validade exigidos no termo de referência e no ato convocatório, bem como a marca e modelo constantes da proposta apresentada.

9.2 Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos/equipamentos/materiais até as dependências da contratante, como também pelas despesas a ele inerentes.

9.3 Entregar o objeto no prazo/condições estabelecido no item “4” desta ata de registro de preços.

9.4 Responsabilizar-se pela qualidade, quantidade e resistência dos produtos/equipamentos/materiais fornecidos, que deverão estar devidamente acondicionados em embalagens e de primeira qualidade.

9.5 Manter todas as condições de habilitação exigidas no certame durante a vigência da ata de registro de preços, sob pena de serem convocados os demais participantes para a entrega dos produtos.

 

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação pela Administração Municipal de Goioxim/PR, garantido o contraditório e a ampla defesa à beneficiária da presente ata, das seguintes sanções, independente de outras previstas:

Advertência, em caso de conduta que prejudique a execução contratual;

Multa moratória, equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor global da contratação, por dia útil, limitada ao percentual máximo de 2% (dois por cento), na hipótese de atraso no adimplemento de obrigação por parte da beneficiária da ata, em especial daquelas previstas nos itens “4.3.”, “4.4.” e “4.7.”, desta ata.

Multa compensatória, de até 10% (dez por cento), sobre o valor global registrado, nas seguintes hipóteses, dentre outras:

Não entrega de documentação exigida para a ata;

Apresentação de documentação falsa exigida para a ata;

Não manutenção das proposta;

Retardamento da execução do objeto registrado;

Falha na execução contratual;

Fraude na execução contratual;

Comportamento inidôneo;

Cometimento de fraude fiscal.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de Goioxim/PR pelo prazo de até 02 (dois) anos, nas hipóteses referidas no inciso anterior, dentre outras, de acordo com a gravidade verificada.

Declaração de inidoneidade, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, aplicada ao licitante que incorrer as condutas a seguir:

Fizer declaração falsa na fase de habilitação;

Apresentar documento falso;

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

Afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

Agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;

Tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial infrações à ordem econômica;

Tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

10.2 As sanções previstas nos incisos I, IV e V do item 10.1 poderão ser aplicadas cumulativamente com as multas previstas nos incisos II e III do mesmo item.

10.3 Quaisquer das penalidades aplicadas serão devidamente averbadas na forma da legislação em vigor.

 

11. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 Caberá a gestão da ATA ao Setor de Licitações e Compras do Município de Goioxim/PR, a quem compete todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições aqui estipuladas, e ainda:

Propor ao órgão competente, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela beneficiária da Ata;

Receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto;

Acompanhar o processo licitatório, em todas as suas fases;

Manter controles adequados e efetivos da presente Ata, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo contratual, com base nas informações e relatórios apresentados pelo fiscal;

Propor medidas que melhorem a execução da Ata.

11.2 Caberá a responsabilidade de fiscalização desta ata, ao(à) servidor(a) Municipal Gilmar Camargo, matrícula nº 346-1, e aos demais fiscais de contratos que advirem da presente ata, a competência de:

Atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a execução da obra, após conferência prévia do objeto registrado;

Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos na Ata;

Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido na Ata;

Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto;

Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;

Observar que os prestadores de serviços se apresentem uniformizados e/ou com crachá de identificação quando estipulado em contrato;

Acompanhar a execução da Ata, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento da obra, do fornecimento ou da prestação do serviço;

Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto ao gestor;

Emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a execução do objeto;

11.3 A fiscalização de que trata o item “11.”, desta Ata, não exclui nem reduz a responsabilidade da beneficiária da Ata pelos danos causados a Administração Municipal de Goioxim/PR ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

11.4 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração Municipal de Goioxim/PR, não elide nem diminui a responsabilidade da beneficiária da Ata quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração Municipal de Goioxim/PR ou do(a) servidor(a) designado para a fiscalização.

11.5 À Administração Municipal de Goioxim/PR, não caberá qualquer ônus pela rejeição dos produtos/objetos considerados inadequados.

 

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 O beneficiário da presente Ata de Registro de Preços assume o compromisso de fornecer os produtos objeto desta ata, até as quantidades máximas referidas/estimadas, pelo preço registrado, durante o prazo de validade da ATA, em conformidade com o edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 064/2017.

12.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.3 O fornecedor não poderá subcontratar ou transferir a terceiros os serviços previstos no objeto desta ata, salvo expressa autorização da Administração Municipal de Goioxim/PR.

12.4 Para dirimir questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro da Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.

 

E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.

 

Goioxim, 20 de dezembro de 2017.

 

Contratante	Contratado
Município de Goioxim	Geferson Junior Wognei Epp
MARI TEREZINHA DA SILVA	CNPJ 07.481.107/0001-48
Prefeita Municipal	GEFERSON JUNIOR WOGNEI

 

Testemunhas:

 

NOME:_________________________	NOME:_________________________
RG:­­­­­­­­­­­____________________________	RG:­­­­­­­­­­­____________________________
ASSINATURA:____________________	ASSINATURA:____________________