ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2025 SÚMULA: ALTERA A LEI 001-2016. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E APROVEITAMENTO, DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: Altera a lei 001-2016. Dispõe sobre o enquadramento e aproveitamento, dos cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnicos de Enfermagem no âmbito do município de Doutor Ulysses – PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Ficam enquadrados e aproveitados os cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnico de Enfermagem no município de Doutor Ulysses – PR, para fins de remuneração, atribuições e progressão funcional, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O enquadramento previsto no artigo 1º será concedido aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que:
I – Possuírem diploma ou certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes, ou Certificação por Competência emitida pelo Conselho Federal de Enfermagem.
II – Estiverem regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PR) como Técnico de Enfermagem;
III – Manifestarem interesse formal no reenquadramento, por meio de requerimento à administração municipal;
IV - Encontrarem-se em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem na Administração Municipal na data de publicação da presente Lei e da implantação dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes;
V - Ter concluído o Estágio Probatório.
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Art. 3º - Os servidores que atenderem aos requisitos do artigo 2º passarão a exercer suas funções com as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem, conforme definido na legislação federal vigente e no plano de cargos e salários do município.
Art. 4º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal, sendo vedada a realização de novos concursos ou processos seletivos para o seu provimento.
Art. 5º - Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não atenderem aos requisitos do artigo 2º, permanecerão em suas funções até sua vacância ou o adequado preenchimento dos requisitos do referido artigo, aplicando-se a extinção do cargo de forma definitiva à medida que estes servidores se desliguem do quadro funcional.
Art. 6º - O reenquadramento e extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem não implicará em prejuízo à contagem de tempo de serviço, vantagens adquiridas ou demais direitos previstos na legislação municipal.
Art. 7º - O procedimento de enquadramento obedecerá minimamente às etapas seguintes:
I - inscrição;
II - abertura de prazo para formalização da desistência dos servidores que não desejem participar do procedimento;
III - publicação da Relação Preliminar de Servidores Inscritos;
IV - abertura de prazo para interposição de recursos quanto às inscrições;
V - análise dos recursos;
VI - publicação da Relação Definitiva de Servidores Inscritos;
VII - abertura de prazo para apresentação da documentação comprobatória;
VIII - análise e validação da documentação comprobatória apresentada;
IX - publicação do Resultado Preliminar;
X - abertura de prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar;
XI - análise dos recursos;
XII - publicação de Portaria contendo o Resultado Final do respectivo procedimento;
XIII - implantação dos efeitos funcionais e financeiros.
§ 1º - Para acompanhamento geral do procedimento e para análise e deliberação quanto aos recursos interpostos, será composta Comissão Especial que contará com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - Os efeitos funcionais e financeiros, para os servidores contemplados, serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2025, consoante publicação do Resultado Final do respectivo procedimento.
§ 3º - O servidor contemplado que tiver sua aposentadoria ou desligamento publicado no Diário Oficial Eletrônico, antes de 1º de janeiro de 2025, perderá automaticamente o direito à contemplação no respectivo procedimento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Doutor Ulysses – PR, em 02 de Abril de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:38661AEC