ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/2025 SÚMULA: ALTERA A LEI 001-2016. DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E APROVEITAMENTO, DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 011/2025

 

SÚMULA: Altera a lei 001-2016. Dispõe sobre o enquadramento e aproveitamento, dos cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnicos de Enfermagem no âmbito do município de Doutor Ulysses – PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º - Ficam enquadrados e aproveitados os cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnico de Enfermagem no município de Doutor Ulysses – PR, para fins de remuneração, atribuições e progressão funcional, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - O enquadramento previsto no artigo 1º será concedido aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que:

I – Possuírem diploma ou certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes, ou Certificação por Competência emitida pelo Conselho Federal de Enfermagem.

II – Estiverem regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PR) como Técnico de Enfermagem;

III – Manifestarem interesse formal no reenquadramento, por meio de requerimento à administração municipal;

IV - Encontrarem-se em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem na Administração Municipal na data de publicação da presente Lei e da implantação dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes;

V - Ter concluído o Estágio Probatório.

.

Art. 3º - Os servidores que atenderem aos requisitos do artigo 2º passarão a exercer suas funções com as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem, conforme definido na legislação federal vigente e no plano de cargos e salários do município.

Art. 4º - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal, sendo vedada a realização de novos concursos ou processos seletivos para o seu provimento.

Art. 5º - Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não atenderem aos requisitos do artigo 2º, permanecerão em suas funções até sua vacância ou o adequado preenchimento dos requisitos do referido artigo, aplicando-se a extinção do cargo de forma definitiva à medida que estes servidores se desliguem do quadro funcional.

Art. 6º - O reenquadramento e extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem não implicará em prejuízo à contagem de tempo de serviço, vantagens adquiridas ou demais direitos previstos na legislação municipal.

Art. 7º - O procedimento de enquadramento obedecerá minimamente às etapas seguintes:

I - inscrição;

II - abertura de prazo para formalização da desistência dos servidores que não desejem participar do procedimento;

III - publicação da Relação Preliminar de Servidores Inscritos;

IV - abertura de prazo para interposição de recursos quanto às inscrições;

V - análise dos recursos;

VI - publicação da Relação Definitiva de Servidores Inscritos;

VII - abertura de prazo para apresentação da documentação comprobatória;

VIII - análise e validação da documentação comprobatória apresentada;

IX - publicação do Resultado Preliminar;

X - abertura de prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar;

XI - análise dos recursos;

XII - publicação de Portaria contendo o Resultado Final do respectivo procedimento;

XIII - implantação dos efeitos funcionais e financeiros.

§ 1º - Para acompanhamento geral do procedimento e para análise e deliberação quanto aos recursos interpostos, será composta Comissão Especial que contará com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - Os efeitos funcionais e financeiros, para os servidores contemplados, serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2025, consoante publicação do Resultado Final do respectivo procedimento.

§ 3º - O servidor contemplado que tiver sua aposentadoria ou desligamento publicado no Diário Oficial Eletrônico, antes de 1º de janeiro de 2025, perderá automaticamente o direito à contemplação no respectivo procedimento.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Doutor Ulysses – PR, em 02 de Abril de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:38661AEC