ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 97 2017

Data: 29/11/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 634.035,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB

04.003

DIVISÃO DE AGRICULTURA

04.003.20.606.0006.1.003.

AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

 

505 - 4.4.90.52.00.00 811

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

506 - 4.4.90.52.00.00 812

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

107.835,00

04.004

DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO

04.004.15.451.0005.1.004.

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS

 

507 - 4.4.90.51.00.00 813

OBRAS E INSTALAÇÕES

295.300,00

05

SECRETARIA DE SAÚDE

05.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.1.007.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE

 

446 - 4.4.90.52.00.00 500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

06

SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

06.001

DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

06.001.08.244.0008.2.054.

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD

 

508 - 3.1.90.11.00.00 814

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

509 - 3.3.90.30.00.00 814

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

510 - 4.4.90.52.00.00 814

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

35.000,00

511 - 3.1.90.11.00.00 815

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

512 - 3.3.90.30.00.00 815

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

513 - 4.4.90.52.00.00 815

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0009.2.068.

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

504 - 3.3.90.30.00.00 139

MATERIAL DE CONSUMO

900,00

Total Suplementação:

634.035,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 634.035,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e trinta e cinco reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.2.1.35.99.07.00

PDDE E-DUCAÇÃO BASICA

139

900,00

2.4.7.1.99.99.37.00

INSUMO- S/EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE - FNS

500

100.000,00

2.4.7.2.99.99.03.00

CONVÊ-NIO SEAB - VEÍCULO PARA ATIVIDADES DA AGRICULTURA

811

40.000,00

2.4.7.1.99.99.39.00

CONVÊ-NIO MAPA/PRODESA PARA PATRULHA

812

107.835,00

2.4.7.1.99.99.40.00

CMOENCVAÊN-NIZIAODMACIDADES PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NAS RUAS CAIUA E CELMO MIRANDA

813

295.300,00

1.7.2.2.99.99.99.02

PROGR-AMA FAMILIA PARANAENSE IV

814

60.000,00

1.7.2.2.99.99.99.03

PROGR-AMA PAEFI/CREAS

815

30.000,00

Total:

634.035,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 29 Novembro, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:387F3272