ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 43/2025
LEI N°. 43/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de esgotamento sanitário, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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15.000 |
Secretaria de Agricultura-SEAGRI |
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15.003 |
Divisão da Agricultura |
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20.000.0000.0.000 |
Agricultura |
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20.608.0000.0.000 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0008.0.000 |
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura |
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20.608.0008.2.128 |
Manutenção de Convênio com o Comafen |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.72.00.00.00 |
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos |
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4.4.72.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
30.000,00 |
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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16.000 |
Secretaria de Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.2.134 |
Reparos e Conservação de Galerias Pluviais |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
30.000,00 |
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Manutenção de Convênio com o Comafen |
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OBJETIVOS - |
Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário através da realização de Convênios de Assistência Técnica com o Comafen. |
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METAS 2025 |
Incentivar o Fomento ao Setor Agropecuário. |
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:389A27E1