ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 43/2025

LEI N°. 43/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de esgotamento sanitário, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

15.000

Secretaria de Agricultura-SEAGRI

 

15.003

Divisão da Agricultura

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.2.128

Manutenção de Convênio com o Comafen

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.72.00.00.00

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

 

4.4.72.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

30.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

30.000,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

16.000

Secretaria de Meio Ambiente-SEMA

 

16.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

17.000.0000.0.000

Saneamento

 

17.512.0000.0.000

Saneamento Básico Urbano

 

17.512.0017.0.000

Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo

 

17.512.0017.2.134

Reparos e Conservação de Galerias Pluviais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 01000

Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente

30.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

30.000,00

 

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Manutenção de Convênio com o Comafen

OBJETIVOS -

Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário através da realização de Convênios de Assistência Técnica com o Comafen.

METAS 2025

Incentivar o Fomento ao Setor Agropecuário.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:389A27E1