ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.430/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2020

LEI N.º 3.430/2020

 

Súmula:Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$774.934,87(Setecentos e Setenta e Quatro Mil, e Novecentos e Trinta e Quatro Reais, e Oitenta e Sete Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

04– Secretaria Municipal de Educação

 

Programa: 12.361.0003– Educação de Qualidade para Mandaguari

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1206 – Construção de Quadra Escolar

P

2020

IDEB

Metros Quadrados

580,00

R$ 774.934,87

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$774.934,87

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.1206

Construção de Quadra Escolar

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1015

R$ 674.934,87

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

107

100.000,00

Total

R$ 774.934,87

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 774.934,87(Setecentos e Setenta e Quatro Mil, e Novecentos e Trinta e Quatro Reais, e Oitenta e Sete Centavos).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.1041

Construção, Ampliação ou Reformas de Escolas- Ensino Fundamental

 

 

224- 4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

107

R$ 100.000,00

05

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços públicos

 

 

05.001

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

 

05.001.15.451.0006.1057

Recuperação/Recapeamento, Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

810-4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1015

R$ 1.934,87

05.001.15.451.0006.1058

Aquisição de Máquinas/Veículos

 

 

778-4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1015

R$ 673.000,00

Total

R$ 774.934,87

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (03.06.2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:389B25B5