ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 205/2026 – DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

SUMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

 

CONSIDERANDO as disposições nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e da Lei Municipal nº 423/2026 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público.

CONSIDERANDO as necessidades transitórias apresentadas pelo ofício da Secretaria de Saúde, tramitando junto ao Protocolo nº 188/2026, que atesta a necessidade excepcional e transitória da contratualização para suprir demanda e regular substituições, complementação e preenchimento parcial de lacunas nos atendimentos do serviço contínuo em saúde, a fim do atendimento do interesse público;

CONSIDERANDO o interesse público e os princípios administrativos insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo identificados sob a presidência do primeiro (a), para comporem a Comissão Especial Para Organização, Avaliação, Fiscalização E Acompanhamento De Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Saúde de São Jerônimo da Serra, destinados a preenchimento de vagas temporárias e transitórias, passando a compor-se pelos seguintes membros:

 

I – Presidente: Genais Cristina Sutil da Costa - Enfermeira;

II – Secretário: Maria Gabriela Perseguino Faustino - Enfermeira;

III – Membro: Mario Makoto Sato - Médico;

IV – Membro: Adriana Arase - Enfermeira;

V – Membro: Fátima Kondo – Cirurgiã Dentista;

 

Art.2º. Compete a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, organizar, avaliar, acompanhar, realizar a pontuação através da análise dos requisitos do Edital, julgar recursos, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento dos Processos Seletivos.

 

Parágrafo Único. A Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Saúde é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Processo Seletivo.

Art. 3º. A Comissão poderá deliberar somente com a maioria de seus membros, e suas decisões serão decididas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando necessário, sendo que, todos os atos serão obrigatoriamente registrados em Livro Ata.

 

Art. 4º. Os trabalhos da comissão poderão contar com apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde quando necessário, podendo os processos seletivos se dar por execução própria ou mediante terceirização.

 

§1º. Optando o Poder Executivo pela terceirização do serviço diante a complexidade e opinando pela contratação de empresa especializada para a elaboração, aplicação e correção das provas, caberá a Comissão Coordenadora, a fiscalização e o acompanhamento de todos os atos até a homologação do certame e a convocação dos candidatos aprovados.

 

§2º. Compete a Comissão fornecer e acompanhar todos os dados e informações precisas à empresa contratada em caso de terceirização, possibilitando a elaboração de editais para abertura do Processo Seletivo, assim como, todos os dados ao departamento de Recursos Humanos para fins de lançamento ao Tribunal de Contas do Paraná.

 

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando revogadas todas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 05 DE AGOSTO DE 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:389CC279