ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 533-2014
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 541.920,36 (Quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos Cento e trinta e oito mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
Órgão – 10 Departamento de Educação
Unidade – 028 Divisão de Educação
Atividade – 12.361.0027.2.030 Manutenção e Encargos da Divisão de Ensino Fundamental
Elemento – 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente fonte 128 63.983,70
Órgão – 10 Departamento de Educação
Unidade – 023 Divisão de Educação
Atividade – 12.365.0024.2.031 Man. e Encargos da Divisão de Pré Escola – Educação Infantil
Elemento – 3.3.90.30.00.003.3.90.30.00.00 Material de Consumo fonte 129 19.937,56
Órgão – 12 Departamento de Viação, Obras e Serviços Gerais
Unidade – 025 Divisão de Obras
Atividade – 15.451.0045.2.051 Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
Elemento – 4.4.90.51.00.004.4.90.51.00.00 Obras e Instalações fonte 781 200.000,00
Elemento – 4.4.90.51.00.004.4.90.51.00.00 Obras e Instalações fonte 782 55.000,00
Elemento – 4.4.90.52.00.004.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente fonte 780 75.000,00
Órgão – 13 Departamento de Agricultura
Unidade – 026 Divisão de Produção Agrícola
Atividade – 20.601.0013.2.056 Man. e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
Elemento – 3.3.90.30.00.003.3.90.30.00.00 Material de Consumo fonte 783 87.999,10
Elemento – 3.3.90.30.00.003.3.90.30.00.00 Material de Consumo fonte 784 40.000,00
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizado:
O provável excesso de arrecadação nas receitas:
Receita 247102010200 fonte 128 - FNDE Programa Mobília Escolar na Sala de Aula no valor de R$ 63.983,70 (Sessenta e três mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos);
Receita 176102010400 fonte 129 - FNDE Programa Brinquedos Didáticos para Educação Infantil no valor de R$ 19.937,56 (Dezenove mil e novecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos);
Receita 176299020000 fonte 783 - SEAB Convênio - 251 1191449924/2013 no valor de R$ 87.999,10 ( Oitenta e sete mil e novecentos e noventa e nove reais e dez centavos;
Receita 247299990300 fonte 780 - SEDU Convênio - 40/2013 no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais);
Receita 247299990400 fonte 781 - SEDU Convênio - 112/2013 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);
Receita 247299990500 fonte 782 - SEDU Convênio - 113/2013 no valor de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais);
Receita 176299030000 fonte 784 - SEAB Convênio - 472 118675150/2013 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 18 dias de Março de dois mil e quatorze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:389DBABE