ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 4617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
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09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
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26.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial |
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1515: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 349.000,00 |
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TOTAL........................................................................................ |
R$ 349.000,00 |
Art. 2º- Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
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09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
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26.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial |
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1513: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 349.000,00 |
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TOTAL............................................................................................. |
R$ 349.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 22 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:38A0FB75