ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1677 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza o Executivo Municipal a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020, em decorrência da emergência e para combate ao Coronavírus (COVID-19).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme classificações funcionais programáticas abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.031

Atenção Básica Fixa – FMS

Acresce ao histórico da Ação: 2.031 o seguinte texto e/ou ações:

 

Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.049

Assistência Farmacêutica - FMS

Acresce ao histórico da Ação: 2.049 o seguinte texto e/ou ações:

 

Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030400342.050

Vigilância Sanitária - FMS

 

Acresce ao histórico da Ação: 2.050 o seguinte texto e/ou ações:

 

 

Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.051

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - FMS

Acresce ao histórico da Ação: 2.051 o seguinte texto e/ou ações:

 

Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100342.053

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS

Acresce ao histórico da Ação: 2.053 o seguinte texto e/ou ações:

 

Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030400342.071

VIGIASUS Estadual FMS/SUS

Acresce ao histórico da Ação: 2.071 o seguinte texto e/ou ações:

 

Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100341.047

INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS

Acresce ao histórico da Ação: 1.047 o seguinte texto e/ou ações:

 

Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19)

 

Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020..

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:38A24DEC