ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1677 DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020, em decorrência da emergência e para combate ao Coronavírus (COVID-19).
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme classificações funcionais programáticas abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.031 |
Atenção Básica Fixa – FMS |
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Acresce ao histórico da Ação: 2.031 o seguinte texto e/ou ações:
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Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.049 |
Assistência Farmacêutica - FMS |
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Acresce ao histórico da Ação: 2.049 o seguinte texto e/ou ações:
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Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030400342.050 |
Vigilância Sanitária - FMS |
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Acresce ao histórico da Ação: 2.050 o seguinte texto e/ou ações:
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Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.051 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - FMS |
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Acresce ao histórico da Ação: 2.051 o seguinte texto e/ou ações:
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Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100342.053 |
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS |
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Acresce ao histórico da Ação: 2.053 o seguinte texto e/ou ações:
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Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030400342.071 |
VIGIASUS Estadual FMS/SUS |
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Acresce ao histórico da Ação: 2.071 o seguinte texto e/ou ações:
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Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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0801 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100341.047 |
INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS |
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Acresce ao histórico da Ação: 1.047 o seguinte texto e/ou ações:
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Aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da atual situação de emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19) |
Art. 2º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020..
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:38A24DEC