ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1617/2020
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº 079/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de General Carneiro, a Associação dos Agricultores da Região de Santa Lidia – AGROSANTALIDIA, fundada em 09 de Outubro de 1997, inscrita no CNPJ nº 02.399.985/0001-03, com sede e foro neste município.
Art. 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
- altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
- modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da averbação do cartório de Registro de Títulos e documentos, e não o comunique ao órgão competente no município;
- seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
- utilize recursos públicos, ferindo os princípios para qual foi criada;
- promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil;
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal responsável a adotar no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE JULHO DE 2020.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:38A8B2CC