ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 736/2022

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no R$ 3.185.815,83 (Três Milhões, cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

12.365.0007.2066

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00691 – 00000

Recursos Ordinários – Livres

R$: 200.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

00692-01016

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 556 - Fundo Perdido

R$: 2.714,69

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00693-00000

Recursos Ordinários – Livres

R$: 200.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2066

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00981 – 00102

Fundeb 40%

R$: 18.251,63

00982 – 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 118.468,93

00983 – 00107

Salário-Educação

R$: 74.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

00984 – 00112

Transferências Voluntarias Públicas Federais

R$: 25.998,58

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO

00985 – 00107

Salário-Educação

R$: 85.192,92

00986 – 00130

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais

R$: 2.691,32

00987 – 00147

Transferências Voluntarias Públicas Federais

R$: 76.409,58

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2067

SECRETARIA DE SAUDE – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01421-00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

R$:104.494,65

01422-00487

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I

do Art. 169-A da E.C. 105/2019

R$:200.000,00

01423- 00491

Assistência Farmacêutica – Custeio

R$: 2.650,00

01424 -00493

Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado

R$:119.958,07

01425-00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 98.042,94

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01426-00487

Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I

do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

R$:308.685,26

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01432-00355

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – APSUS Capital

R$: 2.562,15

01427-00356

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR

R$: 455,98

01428-00490

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR capital

R$: 10.124,00

01429-00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde-Est

R$:130.540,09

01431-00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$: 413,28

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2068

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01771-00794

Transferências Voluntarias públicas Federais – IGD PBF

R$: 5.009,83

01772-00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica SUAS

R$: 2.544,58

01773-00810

Transferências Voluntarias públicas Estaduais – PPAS

R$: 26.480,10

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2068

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01871-00914

Transferências de Outros Programas – ft 914

R$: 5.000,00

01872-00915

Transferências de Outros Programas – ft 915

R$: 4.000,00

01873-00906

Contribuições e legados Entidades Não Governamentais – ECA/FNDCA

R$: 5.100,10

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01874-00914

Transferências de Outros Programas – ft 914

R$: 9.602,30

01875-00915

Transferências de Outros Programas – ft 915

R$: 2.445,08

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

01876-00909

Bloco de Financ.. Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA

R$: 136,62

01877-00911

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI

R$: 130,67

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2068

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

02031-00800

Transferências Voluntarias públicas Federais – IGD SUAS

R$: 3.757.,45

02032-00912

1021-Bloco Financiamento Proteção Social Básica – SUAS-Inc. B. Eventuais

R$: 10.140,34

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.241.0009.2068

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

02061-00902

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

R$: 12.480,07

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2069

SECRETARIA MUNICIAPL DE AGRICULTURA – SALDO DE 2021

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01621-00828

Transferências V. Públicas Estaduais - Conv. Est. 568- Estradas da Integração

R$: 550.578,49

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01622-00824

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 304- Fnt 824

R$: 89.407,94

01623-00825

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305 - Fnt 825

R$: 455.932,19

01624-00827

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 436 - Fnt 827

R$: 221.416,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

Recursos Ordinários (Livres)

400.000,00

1016

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 556 - Fundo Perdido

2.714,69

102

Fundeb 40%

18.251,63

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

118.468,93

107

Salário-Educação

159.192,92

112

Transferências Voluntárias Públicas Federais - PNAE

25.998,58

130

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PETE

2.691,32

147

Transferências Voluntárias Públicas Federais - PNATE

76.409,58

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

104.494,65

355

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.562,15

356

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

455,98

487

Emendas Individuais Impositivas – Transf. Especial (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)

508.685,26

490

Bloco Investimento Rede Serviços Públ. Saúde - Est Farmácia - CAPITAL

10.124,00

491

Assistência Farmacêutica -Custeio

2.650,00

493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado

119.958,07

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

98.042,94

517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

130.540,09

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

413,28

794

Transferências Voluntárias Públicas Federais

5.009,83

800

Transferências Voluntárias Públicas Federais

3.757,45

810

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

26.480,10

824

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 304- Fnt 824

89.407,94

825

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305 - Fnt 825

455.932,19

827

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 436 - Fnt 827

221.416,00

828

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. Est. 568- Estradas da Integração

550.578,49

902

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

12.480,07

906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

5.100,10

909

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA

136,62

911

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI

130,67

912

1021- Bloco de Fin. Proteção Social Básica - SUAS - INC. BEN. EVENTUAIS COVID-19

10.140,34

914

Transferência de Outros Programas - FT 914

14.602,30

915

Transferência de Outros Programas - FT 915

6.445,08

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

2.544,58

Total

3.185.815,83

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:38B066E7