ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1176, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.192.100,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e cem reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do Município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 1.192.100,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil e cem reais) a seguir especificado:

 

02 - SECRETARIA MUN. DE ORDEM PÚBLICA

 

 

02.04 - DEPARTAMENTO DE ORDEM PÚBLICA

 

 

02.04.06.181.0007.2.01 O (21) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.100,00

03 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS

 

 

03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

03.01 .04.122.0004.2.008 (54) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

93.000,00

03.02 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

 

03.02.04.123.0004.2.046 (76) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

03.02.04.123.0004.2.046 (78) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDEB

 

 

05.04.12.361.0017.2.027 (304) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

750.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01.10.304.0020.2.098 (418) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (345) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

06.01.10.301.0012.2.079 (380) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

06.01.10.301.0012.2.080 (727) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

13- SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

 

 

13.03- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

 

13.03.15.451.0016.2.175 (687) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

119.000,00

13.03.15.451.0016.2.175 (688) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.000,00

13.03.15.451.0016.2.175 (728) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.500,00

14 - SUBPREFEITURA DISTRITAL DA BORDA DO CAMPO

 

 

14.01 - DIRETORIA ESPECIAL

 

 

14.01 .04.122.0021.2.071 (715) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

04 - SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA

 

 

04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

 

04.04.08.244.0005.2.020 (736) - 3.3.40.41.00.00.00.00

1000 CONTRIBUIÇÕES

30.838,40

04.02 - GAB. DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA

 

 

04.02.08.244.0005.2.016 (131) - 3.3.90.32.00.00.00.00

1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

34.551,60

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

 

05.04 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. ENSINO - FUNDES

 

 

05.04.12.361.0017.2.027 (303) - 3.1.90.04.00.00.00.00

1101 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

05.04.12.361.0017.2.101 (726) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

700.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.01.10.305.0020.2.173 (731) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

06.01.10.301.0012.2.076 (730) - 3.3.71.70.00.00.00.00

1303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

743,06

06.01.10.301.0012.2.076 (737) - 3.3.90.93.00.00.00.00

1303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.900,00

06.01.10.301.0012.2.093 (851) - 4.4.90.52.00.00.00.00

1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

08 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

08.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL

 

 

08.01 .02.062.0013.2.084 (738) - 3.3.90.36.00.00.00.00

1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

827,95

13- SEC. MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

 

 

13.03- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

 

13.03.15.451.0016.2.175 (691) - 3.3.90.30.00.00.00.00

1000 MATERIAL DE CONSUMO

48.676,10

13.04- DEPARTAMENTO DE FROTAS

 

 

13.04.15.451.0016.2.011 (704) - 3.3.90.30.00.00.00.00

1000 MATERIAL DE CONSUMO

127.936,66

13.04.15.451.0016.2.011 (739) - 3.3.90.39.00.00.00.00

1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

56.000,21

15- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

15.02 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

 

15.02.04.122.0003.2.089 (818) - 3.1.90.11.00.00.00.00

1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.000,00

15.02.04.122.0003.2.089 (819) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.000,00

15.01 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

15.01 .04.122.0003.2.088 (816) - 3.1.90.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

15.02 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

 

15.02.04.122.0003.2.089 (820) - 3.1.90.16.00.00.00.00

1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.500,00

15.02.04.122.0003.2.089 (821) - 3.1.90.94.00.00.00.00

1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

5.000,00

15.01 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

15.01 .04.122.0003.2.088 (817) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

15.02 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO

 

 

15.02.04.122.0003.2.089 (822) - 3.1.91.13.00.00.00.00

1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

15.02.04.122.0003.2.089 (823) - 3.3.90.14.00.00.00.00

1000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.853,54

15.02.04.122.0003.2.089 (824) - 3.3.90.30.00.00.00.00

1000 MATERIAL DE CONSUMO

686,99

15.02.04.122.0003.2.089 (825) - 3.3.90.33.00.00.00.00

1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

9.000,00

15.02.04.122.0003.2.089 (826) - 3.3.90.36.00.00.00.00

1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

15.02.04.122.0003.2.089 (827) - 3.3.90.39.00.00.00.00

1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.479,99

15.02.04.122.0003.2.089 (828) - 4.4.90.52.00.00.00.00

1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.105,50

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 06 de dezembro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:38B35C3D