ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 006/2026/CMDI

RESOLUÇÃO 006/2026/CMDI

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paulo Frontin, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.202/2019, de 14 de maio de 2019, e

CONSIDERANDO a Deliberação CEDIPI/PR nº 019/2026, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para o Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa – UNAPI;

CONSIDERANDO que o Município de Paulo Frontin foi contemplado com recursos destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à promoção do envelhecimento ativo, à educação permanente, à inclusão social e ao fortalecimento da participação da pessoa idosa na comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação, por este Conselho, da adesão ao incentivo e da recepção do recurso financeiro no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme exigências do Sistema de Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa realizada em 16 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o termo de adesão e o Plano de Ação, do Município de Paulo Frontin ao Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa – UNAPI, nos termos da Deliberação CEDIPI/PR nº 019/2026.

Art. 2º Aprovar a recepção do recurso financeiro estadual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à execução das ações previstas no Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa – UNAPI.

Art. 3º O recurso será recebido e movimentado por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo ser utilizado estritamente para as finalidades previstas na Deliberação CEDIPI/PR nº 019/2026 e no Plano de Ação aprovado pelo CMDI.

Art. 4º Autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder com o preenchimento, validação e demais procedimentos necessários no Sistema de Financiamento dos Fundos – SIFF, referentes à adesão e ao recebimento do recurso financeiro estadual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin/PR, 17 de junho de 2026.

 

TEREZINHA APARECIDA SOARES DE MIRANDA BAIAK

Presidente do CMDI

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:38BA8AB2