ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1673 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Quatro Barras a efetuar cessão de uso gratuito de parte ideal de imóvel localizado no encontro da Avenida Vinte e Cinco de Janeiro com a Rua Oscar da Rocha Pires de forma triangular, objeto da matrícula nº 8.685 - Registro de Imóveis - Foro Regional de Campina Grande do Sul, a empresa POSTO GRACIOSA LTDA, inscrita no CNPJ 21.511.634/0001-89.
Art. 2º Será considerada revogada a cessão de uso enunciada no art. 1.º desta Lei, sem direito de indenização ao Cessionário, inclusive por benfeitorias, quando:
I - o imóvel, no todo ou em parte, tiver utilização diversa da prevista;
II - não sejam observadas as condições pactuadas no Termo de Cessão firmado entre as partes.
Art. 3º A cessão de uso prevista nesta Lei tem vigência pelo prazo de 15 anos, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser rescindida por qualquer das partes celebrantes, mediante notificação com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 19 de novembro de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:38C0AA6A