ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 606/2021

Lei nº 606/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003

 

 DIVISAO ADMINISTRATIVA

 

03.003.04.122.2011.2.012.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

36 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

10.000,00

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

140 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

Total Suplementação:

60.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

511 - 3.1.91.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

60.000,00

Total Redução:

60.000,00


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:38CA9905