ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 131 2018

Lei nº 131/2018

Data: 05/04/2018

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito mediante transposição, devido extinção da Fundação Hospitalar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018. A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a transposição de crédito para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transpor no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito no valor de R$ 1.055.237,74 (um milhão e cinqüenta e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), mediante a suplementação de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

07.002

 

DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

07.002.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

157 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

244.462,20

159 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

33.197,75

163 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

89.036,91

341 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

268.927,88

169 - 3.3.90.36.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

171 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.613,00

344 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

401.000,00

386 - 3.3.90.93.00.00

303

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

Total Suplementação:

1.055.237,74

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.055.237,74 (um milhão e cinqüenta e cinco mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

07.001

 

DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA

07.001.10.302.0016.2.034.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR

 

144 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

244.462,20

145 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

33.197,75

146 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

89.036,91

334 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

268.927,88

148 - 3.3.90.36.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

149 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.613,00

335 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

401.000,00

385 - 3.3.90.93.00.00

303

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.000,00

Total Redução:

1.055.237,74

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 05 Abril, 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:38D616F3