ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.675, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Súmula: Altera a Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, para aumentar o número de vagas dos cargos que especifica e criar novos cargos e vagas.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Ficam aumentadas as vagas, para o cargo abaixo, constante do Anexo I, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011.
I. ASSISTENTE SOCIAL: Mais 01(uma) Vaga, carga horária semanal 30h.
Art. 2º Ficam aumentadas as vagas, para os cargos abaixo, constantes do Anexo II, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011.
I. TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Mais 01(uma) vaga, carga horária semanal de 40h.
II. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Mais 01(uma) vaga, carga horaria semanal 20h.
Art. 3º Ficam aumentadas as vagas, para o cargo abaixo, constante do Anexo III, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011.
I. MOTORISTA: Mais 05(cinco) vagas, com carga horária semanal de 40h.
Art. 4º Ficam criados, no Anexo I, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, os cargos e vagas abaixo:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO (R$) |
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NEUROPSICOPEDAGOGO |
01 |
40h |
R$ 4.800,00 |
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TERAPEUTA OCUPACIONAL |
01 |
20h |
R$ 3.500,00 |
Art. 5º Fica criado, no Anexo III, da Lei nº 888, de 20 de abril de 2011, os cargos e vagas abaixo:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO (R$) |
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EDUCADOR SOCIAL |
01 |
40h |
R$ 1.834,00 |
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AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL |
12 |
40h |
R$ 1.834,00 |
Art. 6º Os requisitos e as atribuições do cargo de NEUROPSICOPEDAGOGO são as seguintes:
1-REQUISITOS DO CARGO: Instrução 3º grau completo na área de pedagogia ou psicologia com especialização ou pós-graduação institucional em neuropsicopedagogia. Disponibilidade de 40 horas semanais.
2-ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Atuar no diagnóstico, no tratamento e na pesquisa da cognição, das emoções, da personalidade e do comportamento sob o enfoque da relação entre estes aspectos e o funcionamento cerebral; realizar avaliações neuropsicopedagógicas; utilizar métodos, técnicas e instrumentos neuropsicopedagógicos para diagnóstico, avaliação e intervenção relacionadas às dificuldades de aprendizagem; realizar atividades que contemplem as áreas e atividades de estimulação precoce, libras, deficiência mental e múltipla; entrevistar professores e pais, investigando a história escolar do aprendiz; planejar e executar intervenções neuropsicopedagógicas com aprendizes visando a solução dos problemas de dificuldade de aprendizagem e orientar professores e coordenadores pedagógicos; fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações a outros especialistas; acompanhar processo de avaliação do aprendiz; participar/colaborar na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento; documentar a avaliação do aprendiz na Instituição; elaborar parecer técnico dos aprendizes; participar de fechamentos de avaliações dos aprendizes acompanhados; participar/ organizar planos e programas da Instituição; participar das reuniões sempre que solicitado; fazer uso de instrumentos especificamente padronizados para a avaliação das funções neuropsicológicas envolvendo principalmente habilidades de atenção, percepção, linguagem, raciocínio, abstração, memória, aprendizagem, habilidades acadêmicas, processamento da informação, visuoconstrução, afeto, funções motoras e executivas; estabelecer parâmetros para a emissão de laudos com fins clínicos, jurídicos ou de perícia, assim como complementa o diagnóstico na área do desenvolvimento e da aprendizagem; realizar as intervenções necessárias junto aos alunos, para que possam melhorar, compensar, contornar ou se adaptar às dificuldades; junto aos familiares, para que atuem como coparticipantes do processo reabilitativo; incumbir-se das demais tarefas inerentes a função.
Art. 7º Os requisitos e as atribuições do cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL são as seguintes:
1-REQUISITOS DO CARGO: Graduação em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho de Classe correspondente. Disponibilidade de 20 horas semanais.
2-ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Realizar diagnóstico terapêutico ocupacional motor, sensorial, perceptocognitivo, mental, emocional, comportamental, funcional, desempenho ocupacional, cultural, social e econômico do indivíduo através de utilização de métodos e técnicas terapêuticas ocupacionais e/ou sociais, para ampliação de seu desempenho em todo o contexto biopsicossocial na vida cotidiana; Discutir e construir Projeto Terapêutico Singular (PTS); Desenvolver projetos e ações intersetoriais, como o Projeto de Saúde no Território (PST); Orientar e informar as equipes SF, as pessoas com deficiência, os cuidadores sobre manuseio, posicionamento e as atividades de vida diária; Mobilizar recursos e tecnologias assistenciais para o desempenho funcional; Desenvolver propostas de ações de reabilitação baseadas na comunidade; Encaminhar e orientar, quando necessário, procedimentos para obtenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção; Realizar ações que facilitem a inclusão escolar, laboral ou social de pessoas com deficiência, conforme prevê a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência; Apoiar as equipes de SF no acompanhamento de usuários com problemas de locomoção ou acamados; Planejar e desenvolver atividades ocupacionais e socio-recreativas; Orientar a execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo; Motivar para o trabalho, valorizando a expressão criadora do indivíduo; Avaliar a participação do indivíduo nas atividades propostas; Emitir pareceres sobre assuntos de sua especialidade; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; Promover ajustes, acomodações e adequação do indivíduo a um a nova condição e melhoria na qualidade de vida ocupacional, no âmbito das atividades de vida diária e atividades instrumentais de vida diária, de acordo com o diagnóstico e o prognóstico terapêutico ocupacional; Traçar estratégias para o alcance da melhoria dos indicadores, a partir das características da população identificadas a partir do diagnóstico; Desenvolver grupos com ações para promoção da saúde, prevenção e reabilitação; Formar grupos terapêuticos; Prestar atendimentos familiares e individuais aos usuários referenciados pelas USF; Executar ações individuais e coletivas com enfoque para a prevenção de alcoolismo, do tabagismo e do uso de drogas; Informar ao usuário quanto ao diagnóstico e prognóstico fisioterápico e/ou terapêutico ocupacional e objetivos do tratamento, salvo quanto tais informações possam causar-lhe dano; Encorajar e proporcionar novas experiências; Estimular o ato de pensar elaborando, construindo e finalizando; Exercer Atribuições Comuns a todos os membros das Equipes que atuam na Atenção Básica conforme Política Nacional de Atenção Básica vigente; Participar do processo de formação de profissionais de saúde em consonância aos princípios e diretrizes do SUS e tendo como eixo e abordagem integral ao processo de saúde-doença, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde; Desempenhar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município.
Art. 8º Os requisitos e as atribuições do cargo de EDUCADOR SOCIAL são as seguintes:
1-REQUISITOS DO CARGO: Instrução Ensino Médio Completo, devidamente registrado em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC. Disponibilidade de 40 horas semanais.
2-ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Orientação e cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; Acompanhar in loco a situação das crianças e adolescentes atendidos nas redes de serviços; Organizar o ambiente institucional e desenvolver atividades adequadas ao grau de
desenvolvimento de indivíduos em situação de acolhimento institucional; Contribuir na criação e desenvolvimento de vínculo entre usuários e serviços; Realizar mapeamento de público alvo; Realizar mapeamento de perímetros e alvos; Mapear regiões para identificação de casos de violência; Estabelecer roteiros de visitas; Participar e planejar eventos; Realizar a abordagem de famílias para a sensibilização em relação à necessidade do atendimento; Participar efetivamente do diálogo com usuários, familiares e vizinhança; Desenvolver atividades recreativas e educativas junto a grupos sociais de diversas faixas etárias; Desenvolver atividades socioeducativas com crianças e adolescentes no contra turno escolar; Divulgar cursos e eventos através do convite aos usuários para participação de atividades do CRAS; Acompanhar reuniões socioeducativas; Participar do desenvolvimento de oficinas de trabalho; Colaborar na realização de trabalhos de grupo; Receber e acolher crianças e adolescentes em situação de acolhimento Institucional; Participar do desenvolvimento de oficinas de trabalho; Realizar atividades de lazer e cultura, recreativas e esportivas; Desenvolver atividades sócio educativas com crianças e adolescentes em medidas de proteção e Acompanhar nos serviços de saúde, escola e outros requeridos no cotidiano.
Art. 9º Os requisitos e as atribuições do cargo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL são as seguintes:
1-REQUISITOS DO CARGO: Instrução Ensino Médio Completo. Disponibilidade de 40 horas semanais.
2-ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
2.1-Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil: Executar as atividades de conformidade com o planejamento definido pelo setor competente; Responsabilizar-se por crianças da turma ou período correspondentes ao seu turno de trabalho; Zelar pela segurança, alimentação, saúde e higiene das crianças efetivamente frequentadoras do berçário e maternal, que estejam a seu cargo; Identificar e interpretar e preparar diversos tipos de dietas, refeições e outros de acordo com a prescrição; Distribuir as alimentações nas unidades, procedendo ao recolhimento das louças, mamadeiras, talheres e outros, providenciando sua limpeza e esterilização; Ajudar os professores da educação infantil, em especial do berçário e maternal, para a higiene das crianças, alimentação e cuidados das crianças; Permanecer no local onde as crianças dormem em todo o período da hora do sono; Atender os professores ou equipe técnica responsável por aluno com necessidades especiais, quando solicitados para acompanhá-los aos sanitários; Atender as solicitações dos professores e técnicos pedagógicos quanto à higiene e alimentação dos alunos com necessidades especiais; Manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, segundo normas e instruções; Zelar pelo ambiente escolar, preservando, valorizando e integrando o ambiente físico escolar; Efetuar serviços de embalagem, arrumação, remoção de mobiliário, garantindo acomodação necessária aos turnos existentes na escola; Executar serviços internos e externos, conforme demanda apresentada pela escola; Acompanhar os alunos nos ônibus escolares zelando pelo seu bem estar e colocando os cintos de segurança em cada um; Conduzir os alunos do ponto de espera até a entrada no ônibus; Conduzir os alunos do ônibus até o ponto de parada, entregando-os diretamente aos seus pais ou responsáveis; Contar estórias, cantar e distrair os alunos durante o trajeto da residência à escola e vice-versa no trajeto do ônibus escolar; Controlar o movimento de pessoas nas dependências do estabelecimento de ensino, cooperando com a organização das atividades desenvolvidas na unidade escolar; Encaminhar ou acompanhar o público aos diversos setores da escola, conforme necessidade; Acompanhar os alunos em atividades extraclasses quando solicitado; Participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; Realizar chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata; Cumprir e fazer cumprir as decisões superiores tomadas em assuntos de sua competência legal; Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; Auxiliar na distribuição da merenda escolar; Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, de acordo com a solicitação dos superiores. OBSERVAÇÂO: Todas as funções acima relacionadas devem ser executadas com a supervisão e orientação direta dos professores responsáveis pelas turmas. 2.2-Atendimento aos alunos com necessidades especiais: Zelar pela segurança dos alunos com necessidades educativas especiais temporárias ou permanentes, atentando para eventuais anormalidades, identificando e atendendo às necessidades individuais; Sugerir e solicitar recursos para o bom atendimento ao aluno, quando necessário, reportando-se sempre à chefia imediata; Atender adequadamente os alunos com deficiência temporária ou permanente que demandem apoio de locomoção, de higiene e alimentação; Auxiliar na locomoção dos alunos que fazem uso de cadeira de rodas, andador, muletas, bengalas e outros auxiliares de locomoção, inclusive fora do ambiente escolar; Auxiliar alunos com deficiência física neuromotora ou outras temporárias ou permanentes, quanto à alimentação durante o recreio; Atender às necessidades básicas de higiene e uso de banheiro aos alunos com deficiência; Garantir os cuidados necessários na entrada e saída dos alunos, durante o intervalo do recreio e das aulas; Higienizar e organizar as dependências de uso para eventuais trocas de fraldas e outras assepsias; Auxiliar na promoção da cultura e da prática inclusiva visando desmistificar mitos e preconceitos em torno da deficiência; Auxiliar o aluno no desenvolvimento das atividades pedagógicas quando solicitado pelo professor; Auxiliar, com orientação do professor, na confecção de materiais adaptados ao aluno de acordo com a deficiência que apresenta. Zelar pela segurança e bem-estar dos estudantes com deficiência física neuromotora atentando para eventuais anormalidades e identificando as necessidades individuais; Informar à chefia imediata, quando identificar a necessidade de atendimento médico de urgência; atender adequadamente os estudantes e professores com deficiência física neuromotora que demandam apoio de locomoção, de higiene e de alimentação; Garantir os cuidados necessários na entrada e saída dos estudantes e professores durante o intervalo do recreio e das aulas; Controlar o kit de higienização, preenchendo Solicitação de Aquisição ou Reposição; Auxiliar na organização e realização dos serviços de cozinha, orientando o pré-preparo, o preparo e a finalização de alimentos e bebidas, observando os cuidados e modo de alimentação individual e específica sob orientação dos próprios estudantes e professores, da família e/ou da Equipe Multiprofissional; Acompanhar os educandos em atividades extracurriculares e extraclasse quando solicitado; identificar a necessidade do chamamento de emergência de médicos, bombeiros, policiais, quando necessário, comunicando o procedimento à chefia imediata; preencher relatórios relativos à sua rotina de trabalho; Auxiliar o professor responsável pela turma quando incluso aluno com distúrbios de comportamento; Participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários ou outros encontros correlatos às funções exercidas ou sempre que convocado; Efetuar outras tarefas necessárias e correlatas. 2.3-Acompanhamento e apoio aos alunos durante o transporte escolar: Ajudar e coordenar a atividade dos alunos para a entrada no veículo escolar, garantindo a segurança dos alunos; Verificar se todos os alunos estão com o cinto de segurança fechado e de forma correta, quando necessária esta condição; Supervisionar os alunos durante o trajeto do veículo escolar não permitindo situações que possam comprometer a segurança; Orientar o motorista e o advertir, quando este cometer alguma imprudência que possa colocar em risco a segurança dos alunos; Coordenar e supervisionar a saída dos alunos dos veículos para garantir a segurança necessária, entregando-os aos pais ou responsáveis; Executar outras atividades correlatas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:38D7371C